HC 1097722 - DECISAO

HC 1097722 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com ampla cognição dos fatos e provas, concluiu fundamentadamente pela ocorrência de falta disciplinar grave por desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, LEP), fundamento que não pode ser desconstituído sem reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual indeferimento de provas no PAD.

Parties
Paciente: RODRIGO PEGORARI RAMOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Apuração Em Procedimento Administrativo Disciplinar (pad), Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullité Sans Grief, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Direito Disciplinar Administrativo Falta Disciplinar Desobediência Apuração Em Procedimento Administrativo Disciplinar (pad) Nulidade Processual E Princípio Pas De Nullité Sans Grief +1 more

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Parties

RODRIGO PEGORARI RAMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a conduta de deslocamento sem autorização configura falta grave por desobediência (art. 50, VI, LEP)
  3. 3 possibilidade de reexame de prova e fatos na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se demonstrou flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; o Tribunal de origem, com ampla cognição dos fatos e provas, concluiu fundamentadamente pela ocorrência de falta disciplinar grave por desobediência (art. 50, VI, c/c art. 39, II e V, LEP), fundamento que não pode ser desconstituído sem reexame do acervo fático-probatório, providência inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não foi demonstrado prejuízo decorrente de eventual indeferimento de provas no PAD.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (impetração não conhecida)

Orders

  • Não conheço do habeas corpus
  • Publique-se