HC 1070480 - DECISAO

HC 1070480 - DECISAO

O acórdão recorrido não individualizou ato próprio do agravante que comprovasse consumo de bebida alcoólica ou porte de bebida no momento da abordagem; a denúncia anônima e elementos contextuais sem corroboração técnica (teste de etilômetro, geolocalização da tornozeleira) são insuficientes para responsabilização disciplinar; assim, mante-la implicaria punição por mera presunção ou por fato praticado por terceiro, o que não se admite, razão pela qual se afastou o reconhecimento da falta grave e se cassaram seus efeitos.

Parties
Agravante: ADRIANO BARBOSA DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)
Outcome
Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e cassar os efeitos dela decorrentes.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Saída Temporária, Denúncia Anônima, Prova, In Dubio Pro Reo, Individualização Da Conduta
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Saída Temporária Denúncia Anônima Prova In Dubio Pro Reo +1 more

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Parties

ADRIANO BARBOSA DO NASCIMENTO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Agravo Regimental (juízo De Reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 Punição disciplinar por falta grave durante saída temporária
  2. 2 Valor probatório de denúncia anônima sem corroboração técnica
  3. 3 Necessidade de individualização da conduta do apenado para responsabilização disciplinar

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não individualizou ato próprio do agravante que comprovasse consumo de bebida alcoólica ou porte de bebida no momento da abordagem; a denúncia anônima e elementos contextuais sem corroboração técnica (teste de etilômetro, geolocalização da tornozeleira) são insuficientes para responsabilização disciplinar; assim, mante-la implicaria punição por mera presunção ou por fato praticado por terceiro, o que não se admite, razão pela qual se afastou o reconhecimento da falta grave e se cassaram seus efeitos.

Court Disposition

Ordem concedida para afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e cassar os efeitos dela decorrentes.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente
  • Cassação dos efeitos decorrentes da falta grave