HC 1084642 - ACORDAO

HC 1084642 - ACORDAO

As instâncias ordinárias, com base nas declarações coesas das agentes penitenciárias e demais elementos, fundamentaram a configuração de falta disciplinar de natureza grave; como a palavra dos agentes constitui prova idônea e desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o qual é inviável na via do habeas corpus, o agravo regimental deve ser negado.

Parties
Agravante: LUARA CAROLINE ALMÊIDA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 May 2026
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Valor Probatório Dos Depoimentos De Agentes Penitenciários, Reexame Fático Probatório, Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos, Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Valor Probatório Dos Depoimentos De Agentes Penitenciários Reexame Fático Probatório Presunção De Veracidade De Depoimentos De Servidores Públicos Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais

Case Brief

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Parties

LUARA CAROLINE ALMÊIDA SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sexta Turma) Agravo Regimental Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Valor probatório da palavra dos agentes penitenciários
  2. 2 Configuração de falta disciplinar de natureza grave (art. 50 VI c/c art. 39 II e V da Lei n. 7.210/1984)
  3. 3 Impossibilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, com base nas declarações coesas das agentes penitenciárias e demais elementos, fundamentaram a configuração de falta disciplinar de natureza grave; como a palavra dos agentes constitui prova idônea e desconstituir esse entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o qual é inviável na via do habeas corpus, o agravo regimental deve ser negado.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão monocrática que indeferiu liminarmente o writ