HC 1098872 - DECISAO

HC 1098872 - DECISAO

O tribunal concluiu que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal (imputação formal, oitiva do apenado e defesa escrita pela Defensoria Pública), que a prova produzida pela Administração Penitenciária tem presunção de veracidade não infirmada por elementos concretos e que o controle judicial limita-se à legalidade e regularidade, não podendo reexaminar o mérito fático-probatório; ademais, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, motivo pelo qual foi indeferida a ordem liminar.

Parties
Paciente: CARLOS VINICIUS CHAGAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar, Contraditório E Ampla Defesa, Progressão De Regime, Controle Jurisdicional Sobre Procedimentos Administrativos Disciplinares, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar Contraditório E Ampla Defesa Progressão De Regime Controle Jurisdicional Sobre Procedimentos Administrativos Disciplinares Habeas Corpus

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Parties

CARLOS VINICIUS CHAGAS DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o procedimento administrativo disciplinar observou o princípio do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a decisão que homologou falta grave e determinou regressão de regime e interrupção do prazo para progressão está em conformidade com a Lei de Execução Penal e a jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

O tribunal concluiu que o procedimento administrativo disciplinar observou o devido processo legal (imputação formal, oitiva do apenado e defesa escrita pela Defensoria Pública), que a prova produzida pela Administração Penitenciária tem presunção de veracidade não infirmada por elementos concretos e que o controle judicial limita-se à legalidade e regularidade, não podendo reexaminar o mérito fático-probatório; ademais, a prática de falta grave interrompe a contagem do prazo para progressão, motivo pelo qual foi indeferida a ordem liminar.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente a ordem.
  • Publique-se.