REsp 2270523 - DECISAO
Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação da falta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório sobre a potencialidade lesiva do objeto e sobre a configuração de desobediência qualificada, matéria vedada à reavaliação nesta Corte pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Sentenciado: João Paulo Pereira Baptista
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 May 2026
- Procedural Posture
- Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- recurso especial não conhecido
- Legal Topics
- Falta Disciplinar, Desclassificação, Oitiva Judicial, Progressão De Regime, Valoração De Prova, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Recorrido
João Paulo Pereira Baptista
Sentenciado
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 nulidade por ausência de oitiva judicial
- 2 desclassificação de falta grave para falta de natureza média
- 3 possibilidade de reexame fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso especial porque a pretensão de reclassificação da falta exigiria revolvimento do acervo fático-probatório sobre a potencialidade lesiva do objeto e sobre a configuração de desobediência qualificada, matéria vedada à reavaliação nesta Corte pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
recurso especial não conhecido
Orders
- Não conhecer do recurso especial
- Publique-se
Full Case Text
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