HC 1099997 - DECISAO

HC 1099997 - DECISAO

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente, tendo por base provas suficientes, afastando a configuração de sanção coletiva, e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade da falta; sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: THIAGO DA SILVA FERREIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus liminarmente indeferido
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Individualização Da Conduta, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Individualização Da Conduta Reexame Fático Probatório

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Parties

THIAGO DA SILVA FERREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus como substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve sanção coletiva ou individualização da conduta?
  3. 3 Provas são suficientes para falta grave?

Ratio Decidendi

Não se verifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício do habeas corpus: o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente, tendo por base provas suficientes, afastando a configuração de sanção coletiva, e justificou a perda de 1/3 dos dias remidos pela gravidade da falta; sendo inviável o reexame do acervo fático-probatório nesta via, indefere-se liminarmente a ordem com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

Habeas Corpus liminarmente indeferido

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal