HC 1088279 - DECISAO

HC 1088279 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos de agentes penitenciários e no acervo probatório do procedimento administrativo, de modo que a anulação ou reclassificação da falta demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ.

Parties
Paciente: WELLINGTON CHIOCA CAIARES; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Parecente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Sanção Coletiva, Individualização Da Conduta, Revisão De Prova, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Sanção Coletiva Individualização Da Conduta Revisão De Prova Progressão De Regime +1 more

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Parties

WELLINGTON CHIOCA CAIARES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Parecente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do procedimento disciplinar e alegação de sanção coletiva (art.45, §3º, LEP)
  2. 2 Individualização da conduta para falta disciplinar de natureza grave (art.50, I e VI, LEP)
  3. 3 Possibilidade de concessão de habeas corpus para reexaminar matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade, abuso de poder ou teratologia que justificasse concessão de habeas corpus de ofício; o Tribunal de origem individualizou a conduta do paciente com base em depoimentos de agentes penitenciários e no acervo probatório do procedimento administrativo, de modo que a anulação ou reclassificação da falta demandaria revolvimento fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus, justificando o não conhecimento do writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus