HC 1096308 - DECISAO

HC 1096308 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (depoimentos uníssonos e detalhados dos policiais penais, elementos do PAD e testemunho da visitante) formou certeza processual de que o paciente incorreu em falta disciplinar (art. 50, VI c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: BRYAN ANDRADE BROL; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Desobediência, Prova Testemunhal, Habeas Corpus, Reexame De Matéria Fático Probatória
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar Desobediência Prova Testemunhal Habeas Corpus Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

BRYAN ANDRADE BROL

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 atipicidade da conduta em relação ao art. 50, VI, e art. 39 da Lei de Execução Penal
  2. 2 insuficiência probatória e cerceio de defesa pela ausência de imagens das câmeras de segurança
  3. 3 impropriedade do habeas corpus como via para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade: o conjunto probatório (depoimentos uníssonos e detalhados dos policiais penais, elementos do PAD e testemunho da visitante) formou certeza processual de que o paciente incorreu em falta disciplinar (art. 50, VI c/c art. 39, II, da Lei de Execução Penal), e o reexame de matéria fático-probatória é vedado na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se