HC 1097304 - DECISAO

HC 1097304 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao exame de mérito pelas instâncias ordinárias: o Tribunal de origem decidiu apenas sobre a intempestividade/preclusão do agravo de execução, não tendo enfrentado o mérito da homologação da falta grave, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: MAYCON EDUARDO DE CARVALHO BRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 4000081-26.2025.8.16.0116)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)
Outcome
Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça
Legal Topics
Falta Disciplinar, Intempestividade/preclusão, Supressão De Instância, Defesa Técnica No PAD, Monitoramento Eletrônico, Modulação De Efeitos
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Intempestividade/preclusão Supressão De Instância Defesa Técnica No PAD Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

MAYCON EDUARDO DE CARVALHO BRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (Agravo em Execução Penal n. 4000081-26.2025.8.16.0116)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ (art. 210 Do Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 ausência de defesa técnica no procedimento de apuração da falta disciplinar
  2. 2 cabimento do habeas corpus diante do substitutivo e da alegada ilegalidade processual
  3. 3 intempestividade do agravo de execução penal e preclusão temporal

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça não conheceu do habeas corpus porque a matéria não foi submetida ao exame de mérito pelas instâncias ordinárias: o Tribunal de origem decidiu apenas sobre a intempestividade/preclusão do agravo de execução, não tendo enfrentado o mérito da homologação da falta grave, o que configura supressão de instância e impede o conhecimento do writ nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus nos termos do art. 210 do Regimento Interno do STJ
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