HC 1088712 - DECISAO

HC 1088712 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para reconhecer a prática de falta grave em razão da posse de entorpecente no estabelecimento prisional, em conformidade com o art. 50 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ.”

Parties
Paciente: ANDERSON RODRIGO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Prova E Materialidade, Devido Processo Legal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Prova E Materialidade Devido Processo Legal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON RODRIGO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta grave em decorrência de posse de drogas no interior do presídio
  3. 3 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar a ordem de ofício; além disso, o conjunto probatório foi considerado suficiente para reconhecer a prática de falta grave em razão da posse de entorpecente no estabelecimento prisional, em conformidade com o art. 50 da LEP e com a jurisprudência consolidada do STJ.”

Court Disposition

Ante o exposto, com amparo no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ, não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Liminar indeferida
  • Intimem-se.