RHC 239044 - DECISAO

RHC 239044 - DECISAO

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame probatório e matéria não apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não pode suprir os recursos próprios nem provocar supressão de instância na ausência de ilegalidade manifesta verificável de plano.

Parties
Impetrante: LUCAS DOS SANTOS MESQUITA SOARES; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Responsabilidade Disciplinar Coletiva, Contraditório E Ampla Defesa, Supressão De Instância, Cognição Sumária Do Habeas Corpus
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Responsabilidade Disciplinar Coletiva Contraditório E Ampla Defesa Supressão De Instância Cognição Sumária Do Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUCAS DOS SANTOS MESQUITA SOARES

Impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus para reexame de falta disciplinar na execução penal
  2. 2 responsabilização disciplinar coletiva e ausência de individualização da conduta
  3. 3 insuficiência da palavra isolada de agente penitenciário como prova

Ratio Decidendi

O recurso ordinário em habeas corpus não foi conhecido porque as questões suscitadas demandam reexame probatório e matéria não apreciada pelo tribunal de origem, de modo que o habeas corpus, por sua cognição sumária, não pode suprir os recursos próprios nem provocar supressão de instância na ausência de ilegalidade manifesta verificável de plano.

Court Disposition

Não conheço do recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.