HC 1102147 - DECISAO

HC 1102147 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício; conforme jurisprudência do STJ, a posse de droga para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave segundo a LEP independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo STF no Tema 506; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que indefere-se liminarmente a ordem e mantém-se a decisão que aplicou perda de dias remidos no percentual máximo.

Parties
Paciente: ROBSON ROGERIO THEODOSIO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Droga, Tema 506/stf, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Porte De Droga Tema 506/stf Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ROBSON ROGERIO THEODOSIO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de maconha para consumo pessoal no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o Tema 506/STF que afasta a tipicidade penal do porte de até 40g de maconha afasta também a sanção disciplinar no âmbito da execução penal
  3. 3 Se o habeas corpus pode substituir recurso próprio ou ensejar reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade a ensejar concessão de ofício; conforme jurisprudência do STJ, a posse de droga para consumo próprio no interior de estabelecimento prisional configura falta grave segundo a LEP independentemente da atipicidade penal reconhecida pelo STF no Tema 506; ademais, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, pelo que indefere-se liminarmente a ordem e mantém-se a decisão que aplicou perda de dias remidos no percentual máximo.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.