HC 1102226 - DECISAO

HC 1102226 - DECISAO

Indefere-se a liminar porque não se comprovou manifesta ilegalidade; a jurisprudência do STJ sustenta que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da quantidade e da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506/STF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não cabe substituir recurso próprio ou cassar o acórdão sem demonstrada teratologia.

Parties
Paciente: MARCIO FERREIRA GREKE; Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferida a liminar do Habeas Corpus (não concedida a ordem)
Legal Topics
Falta Disciplinar, Porte De Drogas, Tema 506/stf, Progressão De Regime, Súmula 534/stj, HC Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar Porte De Drogas Tema 506/stf Progressão De Regime Súmula 534/stj +1 more

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Parties

MARCIO FERREIRA GREKE

Paciente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus (execução Penal) / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de substância entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave
  2. 2 Se o Tema 506 do STF, que reconheceu a atipicidade do porte de até 40g de maconha para uso pessoal, afasta a qualificação como falta disciplinar grave
  3. 3 Se cabe Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio ou para reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Indefere-se a liminar porque não se comprovou manifesta ilegalidade; a jurisprudência do STJ sustenta que a posse de entorpecente no interior de estabelecimento prisional configura falta disciplinar grave independentemente da quantidade e da atipicidade penal reconhecida pelo Tema 506/STF; além disso, o habeas corpus não é via adequada para revolver matéria fático-probatória, razão pela qual não cabe substituir recurso próprio ou cassar o acórdão sem demonstrada teratologia.

Court Disposition

Indeferida a liminar do Habeas Corpus (não concedida a ordem)

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.