HC 1092728 - DECISAO

HC 1092728 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual reconheceu que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de defensor no momento da ouvida, a falta foi corretamente qualificada como grave e a reclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente: DIEGO SIMOES DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 June 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Falta Disciplinar, Progressão De Regime, Nulidade, Ampla Defesa, Revolvimento Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar Progressão De Regime Nulidade Ampla Defesa Revolvimento Fático Probatório

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Parties

DIEGO SIMOES DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 regularidade do Processo Administrativo Disciplinar e validade da ouvida do apenado sem defesa técnica
  2. 2 caracterização da falta disciplinar como grave ou média
  3. 3 interrupção do prazo para progressão de regime

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade: o Tribunal estadual reconheceu que o PAD observou o contraditório e a ampla defesa, não se demonstrou prejuízo decorrente da ausência de defensor no momento da ouvida, a falta foi corretamente qualificada como grave e a reclassificação exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.