HC 943699 - DECISAO

HC 943699 - DECISAO

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão do tribunal de origem; trata-se de matéria que exige reexame fático-probatório e/ou apreciação de pontos não decididos pelo colegiado a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP; por isso, a ordem não pode ser concedida e a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: VINICIUS DIAS DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (art. 50 Lep), Saída Temporária, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (art. 50 Lep) Saída Temporária Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Supressão De Instância +1 more

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Parties

VINICIUS DIAS DE CARVALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por descumprimento das condições de saída temporária
  2. 2 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 alegada nulidade da decisão homologatória por suposto desacordo com o PAD

Ratio Decidendi

Não se identificou manifesta ilegalidade no acórdão do tribunal de origem; trata-se de matéria que exige reexame fático-probatório e/ou apreciação de pontos não decididos pelo colegiado a quo, o que implicaria supressão de instância; além disso, a decisão impugnada está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que o descumprimento das condições da saída temporária configura falta grave nos termos do art. 50 da LEP; por isso, a ordem não pode ser concedida e a liminar foi indeferida.

Court Disposition

indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.