HC 842288 - DECISAO

HC 842288 - DECISAO

Não conheci do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que reconheceram falta grave e aplicaram perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada, de modo que não há elementos para concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.
Legal Topics
Falta Disciplinar (art. 50 Lep), Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Fundamentação Da Sanção Disciplinar
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (art. 50 Lep) Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Fundamentação Da Sanção Disciplinar

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso ou revisão criminal
  2. 2 Caracterização da conduta como falta grave nos termos do art. 50, I, da LEP
  3. 3 Proporcionalidade da perda de dias remidos aplicada (1/3)

Ratio Decidendi

Não conheci do habeas corpus por ser via inadequada para reexame de matéria que demandaria revolvimento fático-probatório; em análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade nas decisões de origem que reconheceram falta grave e aplicaram perda de 1/3 dos dias remidos devidamente fundamentada, de modo que não há elementos para concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo; não visualizo flagrante ilegalidade.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se