HC 974453 - DECISAO

HC 974453 - DECISAO

Indeferida liminarmente a impetração, por entender o tribunal que o habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão que exige reexame de fatos e provas, o que demandaria dilação probatória vedada no writ, conforme jurisprudência citada.

Parties
Paciente: ROBSON DA SILVA BATISTA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 January 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar (art. 50, VII, Lep), Habeas Corpus, Liminar, Reexame De Provas
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Falta Disciplinar (art. 50, Vii, Lep) Habeas Corpus Liminar Reexame De Provas

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Parties

ROBSON DA SILVA BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Se o habeas corpus é via adequada para absolvição ou desclassificação de falta disciplinar
  2. 2 Suficiência de provas para reconhecimento de falta grave por posse de celular
  3. 3 Vedação ao reexame de fatos e provas no habeas corpus

Ratio Decidendi

Indeferida liminarmente a impetração, por entender o tribunal que o habeas corpus não é via adequada para desconstituir decisão que exige reexame de fatos e provas, o que demandaria dilação probatória vedada no writ, conforme jurisprudência citada.

Court Disposition

Liminar indeferida

Orders

  • Indeferida liminarmente este Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.