HC 646111 - DECISAO

HC 646111 - DECISAO

O habeas corpus substitutivo é inadequado quando houver recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Procedimento Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal, não havendo comprovação de prejuízo ao exercício da defesa, e as questões sobre tipicidade e suficiência probatória demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que se negou seguimento ao writ.

Parties
Paciente: MAURO RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego seguimento ao presente habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (art. 50, Inciso VII, Lep), Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo, Nulidade Processual E Cerceamento De Defesa, Insuficiência Probatória Em Habeas Corpus, Audiência De Justificação
Execução Penal Direito Processual Penal Direitos Constitucionais Falta Disciplinar (art. 50, Inciso Vii, Lep) Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo Nulidade Processual E Cerceamento De Defesa Insuficiência Probatória Em Habeas Corpus Audiência De Justificação

Case Brief

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Parties

MAURO RIBEIRO DE ALMEIDA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Negado Seguimento Ao Habeas Corpus Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo quando há recurso próprio
  2. 2 atipicidade da conduta prevista no art. 50, inciso VII, da Lei de Execução Penal
  3. 3 possibilidade de revolvimento fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus substitutivo é inadequado quando houver recurso próprio e não se verificou flagrante ilegalidade; além disso, o Procedimento Administrativo Disciplinar observou o devido processo legal, não havendo comprovação de prejuízo ao exercício da defesa, e as questões sobre tipicidade e suficiência probatória demandam reexame fático-probatório vedado na via estreita do habeas corpus, pelo que se negou seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao presente habeas corpus

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Negado seguimento ao presente habeas corpus