HC 877795 - DECISAO

HC 877795 - DECISAO

Negado o habeas corpus porque a materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo químico, boletim de ocorrência e comunicado de evento) e a autoria foram comprovadas nos autos; o arquivamento do inquérito policial não afasta a possibilidade de responsabilização disciplinar no âmbito da execução penal; a regressão de regime está prevista no artigo 118 da LEP; e o reexame da prova e dos fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Parties
Paciente: VARLUCIO ROSA; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante Nos Autos: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar (art. 52 Da Lep), Regressão De Regime (art. 118 Da Lep), Posse De Entorpecente (lei Nº 11.343/06), Prova Testemunhal Vs. Prova Documental, Independência Das Esferas Administrativa E Penal, Oitiva Prévia Judicial E Procedimentos Administrativos Disciplinares, Súmula 526/stj
Direito Da Execução Penal Direito Penal Processo Penal Direito Administrativo Disciplinar Falta Disciplinar (art. 52 Da Lep) Regressão De Regime (art. 118 Da Lep) Posse De Entorpecente (lei Nº 11.343/06) Prova Testemunhal Vs. Prova Documental +3 more

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Parties

VARLUCIO ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador De Origem

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante Nos Autos

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (denego O Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 efeito do arquivamento do inquérito policial sobre responsabilização administrativa
  3. 3 necessidade ou não de oitiva judicial prévia para regressão de regime e homologação de falta grave

Ratio Decidendi

Negado o habeas corpus porque a materialidade (auto de exibição e apreensão, laudo químico, boletim de ocorrência e comunicado de evento) e a autoria foram comprovadas nos autos; o arquivamento do inquérito policial não afasta a possibilidade de responsabilização disciplinar no âmbito da execução penal; a regressão de regime está prevista no artigo 118 da LEP; e o reexame da prova e dos fatos é incompatível com a via do habeas corpus.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se