HC 908225 - ACORDAO

HC 908225 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está fundamentada em regular processo administrativo disciplinar que individualizou a conduta do agravante, não havendo sanção coletiva, e porque a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior.

Parties
Agravante: MATHEUS HENRIQUE DE LIMA; Contrarrazoes: Ministério Público Federal; Interessado (não Apresentou Resposta): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegatória
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Falta Disciplinar De Autoria Coletiva, Sancionamento Coletivo, Habeas Corpus, Processo Administrativo Disciplinar, Revolvimento Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar De Autoria Coletiva Sancionamento Coletivo Habeas Corpus Processo Administrativo Disciplinar Revolvimento Probatório +1 more

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Parties

MATHEUS HENRIQUE DE LIMA

Agravante

Ministério Público Federal

Contrarrazoes

Ministério Público do Estado de São Paulo

Interessado (não Apresentou Resposta)

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Pela Quinta Turma Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de punição por falta disciplinar de autoria coletiva ou configuração de sanção coletiva proibida pela LEP
  2. 2 Se a decisão que reconheceu falta grave pode ser revista na via do habeas corpus sem revolvimento probatório
  3. 3 Regularidade do Processo Administrativo Disciplinar e individualização da conduta do apenado

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a decisão agravada está fundamentada em regular processo administrativo disciplinar que individualizou a conduta do agravante, não havendo sanção coletiva, e porque a alteração dessa conclusão demandaria revolvimento probatório inviável na via estreita do habeas corpus; ademais, não foram trazidos novos argumentos aptos a modificar o entendimento anterior.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos