HC 690609 - DECISAO

HC 690609 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a análise sobre desclassificação da falta demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo a desobediência aos agentes...

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Parties
Paciente: FERNANDO GONÇALVES BALDERRAMA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Desobediência a Servidor, Perda De 1/3 Dos Dias Remidos, Revolvimento Fático Probatório, Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Desobediência a Servidor Perda De 1/3 Dos Dias Remidos Revolvimento Fático Probatório Inadmissibilidade De Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

FERNANDO GONÇALVES BALDERRAMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar grave por desobediência a servidor
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a via é inadequada para substituir o recurso próprio e não se verifica flagrante ilegalidade que autorize a concessão de ofício; a análise sobre desclassificação da falta demandaria revolvimento fático-probatório, vedado em habeas corpus, sendo a desobediência aos agentes penitenciários caracterizadora de falta grave nos termos da Lei de Execução Penal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.