HC 692595 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial, com pedido liminar, impetrado em favor de DIEGO PEREIRA FERREIRA, contra v. acórdão proferido pelo eg. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA no Agravo em execução n. 0001072-22.2021.8.26.0637. Depreende-se dos autos que o d. Juízo das Execuções homologou a prática de falta grave pelo paciente, determinando a perda de um terço dos dias remidos, interrupção do prazo para fins de progresão do regime que, por conseguinte, foi indeferido (fls. 198-200). Irresignada, a Defesa interpôs agravo em execução perante o eg. Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, conforme v. acórdão de fls. 22-31, assim ementado: "Agravo em Execução Falta disciplinar de natureza grave Recurso objetivando, preliminarmente, a nulidade da r. decisão objurgada pela ausência de oitiva judicial do reeducando e falta de fundamentação - Rejeição - Não há falar-se em nulidade da sentença por inobservância da regra inscrita no artigo 118, § 2º, da Lei de Execução Penal, já que, como no caso não houve regressão, inexigível a oitiva judicial do reeducando ao qual se imputa a falta disciplinar de natureza grave - Julgado proferido segundo a observância das provas coletadas nos autos e de todas as teses defensivas, ainda que de forma sucinta, o que não se confunde, necessariamente, com ausência de fundamentação No mérito, postula a absolvição do reeducando pela fragilidade probatória ou atipicidade da conduta pela inadmissibilidade de sanção coletiva e, subsidiariamente, o afastamento da interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Inadmissibilidade - Provada suficientemente a conduta do agravante incompatível com a disciplina do cárcere Falta grave devidamente reconhecida Não há porque se confundir com a "sanção coletiva" a punição aplicada a mais de um sentenciado que pratica conduta tipificada como falta grave Reinicio da contagem do prazo para obtenção da progressão de regime Inteligência do artigo 112, parágrafo 6º, da Lei de Execução Penal - Correto o entendimento externado na decisão guerreada. Preliminares rejeitadas e recurso improvido" No presente writ, alega que "não há base para denegar a Ordem e manter a declaração de falta grave e todos os seus efeitos jurídicos, A NÃO SER PARA MANTER AS CADEIAS CHEIAS, AFRONTANDO OS DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO PERMITEM A INTERRUPÇÃO DO LAPSO PARA FINS DE PROGRESSÃO DE REGIME, NEM MESMO A SUBSISTÊNCIA DA ACUSAÇÃO DA REFERIDA FALTA DISCIPLINAR" (fl. 5), defendendo a nulidade da decisão do Juízo primevo, por falta de fundamentação idônea. Sustenta, em apertada síntese, que as provas que ensejaram o reconhecimento da falta grave são inexistentes, alegando que não podem legitimar a privação de direitos resguardados na lei de execução penal, notadamente a progressão de regime para o modelo intermediário, invocando a aplicação do princípio in dubio pro reu. Pondera, ainda, que "MINISTROS VEMOS QUE A GRAVE AFRONTA AOS DIREITOS INERENTES AO PACIENTE, EIS QUE A FALTA DISCIPLINAR ORA APURADA, É ABUSIVA E ILEGAL, SENDO A SUA CLASSIFICAÇÃO COMO FALTA GRAVE, ENVIÁVEL DIANTE DOS FATOS DESCRITOS, GERANDO CONSTRANGIMENTO PASSÍVEL DE SER SANADA VIA HABEAS CORPUS, BEM COM DIANTE A GRAVE AFRONTA, POIS ESTAMOS DIANTE DE FALTA COLETIVA E SEM INDIVIDUALIZAÇÃO NENHUMA" (fl. 15), aduzindo ser caso de adequação da referida falta para média, com o consequente afastamento dos consectários legais da falta grave. Requer, por fim, a concessão da ordem, inclusive liminarmente, "SEJA RECONHECIDO O EXCESSO DE EXECUÇÃO OU AINDA CONHECIDO DE OFÍCIO, nos moldes acima descritos para absolvição da conduta faltos restando claro a falta de dolo, falta de individualização de conduta, nulidade da aplicação de falta coletiva" (fl. 20). Pedido liminar indeferido às fls. 204-206. Informações prestadas às fls.210-215 e 220-232. O Ministério Público Federal, às fls. 234-242, manifestou-se pelo não conhecimento do writ, em parecer com a seguinte ementa: "HABEAS CORPUS. Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Absolvição. Via estreita. Parecer pelo não conhecimento do writ." É o relatório. Decido. A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. Tal posicionamento tem por objetivo preservar a utilidade e eficácia do habeas corpus como instrumento constitucional de relevante valor para proteção da liberdade da pessoa, quando ameaçada por ato ilegal ou abuso de poder, de forma a garantir a necessária celeridade no seu julgamento. No caso, incabível o presente mandamus, porquanto substitutivo de recurso especial. Em homenagem ao princípio da ampla defesa, contudo, necessário o exame da insurgência, a fim de se verificar eventual constrangimento ilegal passível de ser sanado pela concessão da ordem, de ofício. A Defesa pretende, em síntese, a concessão da ordem para afastar a falta grave reconhecida pelo d. Juízo das execuções e, consequentemente, dos consectários legais. Para melhor delimitar a questio, transcrevo trecho do v. acórdão do eg. Tribunal de origem, in verbis (fls. 25-31 - grifei): "Noutro giro, não merece prosperar a alegação de ausência de fundamentação, porque todas as provas carreadas aos autos, bem como as teses defensivas, mesmo que sucinta ou implicitamente, foram objeto de análise pelo ilustre Magistrado a quo, valendo lembrar que este não está obrigado a responder expressamente, no ato decisório, a todo e qualquer questionamento posto pelas partes. Nesse sentido, o Supremo Tribunal Federal pronunciou-se: "Improcedente a alegação de nulidade da sentença por cerceamento de defesa porque o órgão julgador não está obrigado a rebater todas as teses defensivas, bastando que exponha, de forma fundamentada, as razões de seu convencimento". Frise-se que o Juiz de Primeiro Grau concluiu que "conforme oitivas realizadas nos autos dos procedimentos administrativos, restou clara a prática da falta pelo reeducando, comprovando-se materialidade e autoria. Isto porque os depoimentos dos agentes penitenciários (fls. 78/79)comprovam que o sentenciado, juntamente com outros reeducandos, participou de uma paralisação, com aglomeração, em forma de protesto, onde questionaram alguns dos procedimentos adotados pela unidade, sobretudo a proibição de entrada de alguns itens pelas visitantes (achocolatado em pó e papel higiênico), agindo com indisciplina em relação às regras recebidas quando de sua inclusão no sistema.", reconhecendo a falta disciplinar em questão como sendo de natureza grave, eis que Diego cometeu atos de desobediência e subversão da ordem e da disciplina da unidade prisional. Ademais, importante consignar que fundamentação sucinta jamais deve ser confundida com ausência de fundamentação, esta, sim, capaz de gerar nulidade por violação do princípio constitucional previsto no artigo 93, inciso IX, da Carta Cidadã de 1988. Com tais considerações, rejeitam-se as preliminares. No mérito, o recurso não comporta provimento. Com efeito, depreende-se que o agravante praticou falta disciplinar de natureza grave e que, após regular apuração em sindicância administrativa, foi homologada pelo MM. Juiz das Execuções Criminais, cuja r. decisão declarou a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos ou a remir e determinou a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime (fls. 167/169). Esse r. decisum está correto e, ao contrário do alegado pela douta Defesa, porquanto a falta disciplinar imputada ao agravante, por meio da Comunicação de Evento nº 541/2018 e da Portaria nº 560/2018, apresenta-se bem demonstrada pelos depoimentos coerentes e convincentes prestados pelos funcionários do estabelecimento prisional Fábio Carlos Gonçalves Dias e Antônio José Gonçalves Gomes (fls. 44/45), no sentido de que, no dia dos fatos, o agravante e outros detentos participaram de movimento subversivo objetivando questionar a proibição de entrada de achocolatado em pó e papel higiênico com os visitantes pela diretoria da unidade prisional. Não se pode olvidar que tais depoimentos merecem inteira acolhida, já porque os funcionários da penitenciária não tinham motivos para incriminar o agravante, se ele não tivesse mesmo, em conluio com outros detentos, cometido atos de desobediência e subversão da ordem e da disciplina na unidade prisional; já porque prestaram depoimentos uniformes e harmônicos quanto aos pontos fundamentais, de modo a elucidar convincentemente a verdade dos fatos; já porque não há prova de má-fé ou suspeita de falsidade; já porque inexiste razão para desprestigiar agentes públicos quando prestam contas de suas atividades. .. Por sua vez, o agravante, durante a sua oitiva administrativa, negou os fatos descritos pelos agentes penitenciários, sob a alegação de que estava trancado em sua cela, tendo visualizado funcionários e outros detentos conversando, desconhecendo quais seriam as reivindicações e seus precursores. Disse, ainda, não ter questionado qualquer decisão tomada pela diretoria da unidade prisional(fls. 74). Os demais reeducandos nada acrescentaram ao depoimento do agravante, circunscrevendo suas declarações à negativa de autoria da infração disciplinar a eles imputada, à exceção de Levi dos Santos Bento que afirmou ter participado da reivindicação, tendo uma conversa tranquila com os funcionários, sem tumulto (fls. 101). Nada se alegou de concreto ou se demonstrou que pudesse comprometer a veracidade dos depoimentos dos agentes de segurança, razão pela qual merecem subsistir como elementos demonstrativos da indisciplina por ele perpetrada, a recomendar mesmo a imposição da sanção correspondente. Logo se vê que a gravidade das condutas do agravante, bem e convincentemente demonstradas nestes autos, não permite jamais a ideia de absolvição. E é evidente que tais condutas do sentenciado são altamente nocivas, porque desestabilizam as relações no interior do sistema prisional, comprometendo a ordem, a disciplina e a segurança do estabelecimento penitenciário, revelando-se inequivocamente grave se demonstrando falta de comprometimento com a absorção da terapêutica penal. Portanto, não há como prevalecer a alegação de desproporcionalidade da medida, mormente porque os fatos narrados evidentemente são graves. Esqueceu-se, o agravante, de que disciplina e respeito são valores a serem observados sempre, durante a execução da pena, erigindo-se, inclusive, como fatores de avaliação do mérito para sua consecução de benefícios dentro do processo de ressocialização, haja vista o disposto no artigo 1º da Lei de Execução Penal. Ademais, verifica-se que não há ausência de individualização das condutas imputadas ao agravante, que foram perfeitamente descritas e identificadas como atos de desobediência e subversão da ordem e da disciplina. Com efeito, não se deve confundir com "sanção coletiva" a punição aplicada a mais de um sentenciado perfeitamente identificado - que pratica conduta ilícita, não ocorrendo, em hipótese alguma, responsabilização objetiva. Demais disso, os agentes penitenciários ouvidos foram unânimes em apontar o agravante como um dos líderes do reprochável episódio que gerou a abertura da sindicância disciplinar. Perfeitamente configurada, pois, a falta disciplinar de natureza grave, a teor do artigo 50, incisos I e VI, combinado com o artigo 39, incisos II e V, ambos da Lei de Execução Penal, não havendo que se falar em absolvição. Por outro lado, em consonância com a Lei de Execução Penal, o cometimento de falta grave impõe sanções disciplinares e a perda dos benefícios adquiridos durante o desconto da pena ao condenado, tais como: a regressão ao regime prisional mais severo (art. 118); a interrupção do lapso temporal para progressão de regime (arts. 112, parágrafo 6º); a proibição de saídas temporárias (art.125); a perda parcial dos dias remidos (art. 127). Desta forma, afigura-se imperiosamente aplicável e adequado à espécie a interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime, nos termos do artigo 112, parágrafo 6º, da Lei de Execução Penal, com redação dada pela Lei nº 13.964/2019. Destarte, por estar bem configurada a falta disciplinar de natureza grave, exsurge imperioso o desprovimento do recurso. 3. Diante do exposto, rejeitam-se as preliminares e nega-se provimento ao recurso, considerando-se, desde já, prequestionadas as matérias debatidas no processo, para efeito de eventual manejo de recursos às Cortes Superiores." Verifica-se que a eg. Corte a quo, ao analisar as provas produzidas nos autos, em decisão bem fundamentada, constatou que o sentenciado participou de movimento subversivo da ordem e disciplina, desobedecendo e desrespeitando as regras, concluindo, assim, que os reclusos, dentre eles o paciente, infringiram os incisos I e VI, do art. 50, c.c. os incisos II e V, do art. 39, da Lei de Execução Penal, caracterizando a falta grave. Da mesma forma, afastou a tese de sanção coletiva e de responsabilidade objetiva ao considerar que "não se deve confundir com "sanção coletiva" a punição aplicada a mais de um sentenciado perfeitamente identificado - que pratica conduta ilícita, não ocorrendo, em hipótese alguma, responsabilização objetiva. (..) os agentes penitenciários ouvidos foram unânimes em apontar o agravante como um dos líderes do reprochável episódio que gerou a abertura da sindicância disciplinar" (fl. 30 - grifei), restando claro, assim, que, muito embora a conduta tenha sido cometida por várias pessoas, foi possível identificar individualmente os envolvidos, notadamente o ora paciente. Nesse sentido, rever o entendimento do eg. Tribunal estadual para afastar a falta grave imputada ao apenado, bem como desclassifica-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos de execução, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. Confiram-se os seguintes precedentes desta Corte Superior de Justiça: "EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO INTERNO EM HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA A AGENTES PENITENCIÁRIOS. .. ATIPICIDADE, DESCLASSIFICAÇÃO, INSIGNIFICÂNCIA E AUSÊNCIA DE MATERIALIDADE DA CONDUTA. PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. GRAVIDADE EM ABSTRATO DA FALTA DISCIPLINAR. AGRAVO PROVIDO EM PARTE. .. 7. Maiores considerações acerca da atipicidade, da desclassificação, da insignificância ou da ausência de materialidade da conduta, a fim de afastar a falta disciplinar aplicada e absolver o sentenciado, demandariam necessária incursão no conjunto fático-probatório dos autos, o que se mostra inviável na via eleita. .. 11. Agravo interno parcialmente provido para não conhecer do writ, porém conceder de ofício a ordem, determinando o retorno dos autos ao Juízo das Execuções Penais, a fim de que complemente o julgamento, na parte referente à perda dos dias remidos, motivando a escolha do patamar da penalidade, à luz da disciplina do art. 127 da Lei de Execuções Penais" (AgInt HC 374.195/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Nefi Cordeiro, DJe 17/04/2017, grifei). "EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. DESOBEDIÊNCIA AO AGENTE PENITENCIÁRIO. ART. 50, I e VI, C/C O ART. 39, II e V, AMBOS DA LEP. FALTA GRAVE. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME DE PROVAS IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. .. 2. Consolidou-se nesta Corte Superior de Justiça entendimento no sentido de que a desobediência aos agentes penitenciários constitui falta grave, a teor do art. 50, VI, c/c o art. 39, II e V, ambos da Lei de Execuções Penais. 3. Impende ressaltar que o habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de absolvição da falta grave, tendo em vista que, para se desconstituir o decidido pelo Juízo das Execuções Criminais, mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e provas constantes dos autos da execução, procedimento vedado pelos estreitos limites do remédio heróico, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação probatória. 4. Na mesma linha, no caso concreto, pronunciou-se o Parquet federal, verbis: .. O Tribunal a quo assevera a configuração de falta grave (art. 39, II, c.c art. 50, VI, ambos da LEP, e art. 46, VI, do RIP), pois o paciente teria escrito um bilhete em tom ameaçador, desrespeitando o diretor, em desobediência às normas da unidade e colocando em risco a segurança de todo o estabelecimento prisional. Chegar a conclusão diversa, no sentido da descaracterização da falta disciplinar, demandaria o exame aprofundado de fatos e provas, o que é inviável na via estreita e célere do habeas corpus, que não admite dilação probatória. .. . 5. Inexistência, portanto, na espécie, de constrangimento ilegal, a justificar a concessão da ordem de ofício. 6. Habeas corpus não conhecido" (HC 370.313/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe 02/12/2016, grifei). Nesse sentido, cumpre lembrar que uma vez reconhecida a prática de falta grave, inviável o afastamento dos consectários legais. Assim, estando o v. aresto reprochado em consonância com a legislação e entendimento desta Corte, bem como não configurado o constrangimento ilegal, não se vislumbra qualquer ileg alidade passível de ser sanada pela via mandamental. Dessa forma, tratando-se de habeas corpus substitutivo de recurso especial e estando o v. acórdão prolatado pelo eg. Tribunal a quo em conformidade com o entendimento desta Corte de Justiça quanto ao tema, incide, no caso o enunciado da Súmula 568/STJ, in verbis: "O relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema." Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. P. I.