HC 670513 - DECISAO

HC 670513 - DECISAO

Negou-se a ordem por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento de falta grave por crime doloso na execução independe de trânsito em julgado, e a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime, autorizando alteração da data-base e...

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Parties
Paciente: Anderson Nunes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Fiscal: Ministério Público Federal; Parecerista: Procuradoria-Geral da República
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória
Outcome
Ordem denegada.
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Data Base, Progressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Data Base Progressão De Regime Perda De Dias Remidos Trânsito Em Julgado

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Parties

Anderson Nunes

Paciente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procuradoria-Geral da República

Parecerista

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração da data-base para a progressão de regime é legítima diante de falta disciplinar por crime doloso cometido durante a execução.
  2. 2 Se o reconhecimento de falta grave decorrente de crime doloso no cumprimento da pena depende do trânsito em julgado da sentença penal condenatória.
  3. 3 Se há excesso de execução a justificar a manutenção da data-base anterior e a unificação das penas.

Ratio Decidendi

Negou-se a ordem por entender que o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ: o reconhecimento de falta grave por crime doloso na execução independe de trânsito em julgado, e a prática de falta grave interrompe a contagem para progressão de regime, autorizando alteração da data-base e demais consequências previstas na Lei de Execução Penal.

Court Disposition

Ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.