HC 697485 - DECISAO

HC 697485 - DECISAO

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos de...

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Parties
Paciente: BRUNO JOSE DO NASCIMENTO; Representante Do Ministério Público Federal: Ministério Público Federal; Tribunal a Quo: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Desobediência a Agentes Penitenciários, Prova Testemunhal De Agentes Públicos, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório, Limitação Do Habeas Corpus Substitutivo
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Desobediência a Agentes Penitenciários Prova Testemunhal De Agentes Públicos Supressão De Instância Reexame Fático Probatório +1 more

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Parties

BRUNO JOSE DO NASCIMENTO

Paciente

Ministério Público Federal

Representante Do Ministério Público Federal

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - RUA DA GLÓRIA

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 caracterização da falta disciplinar de natureza grave nos termos do art. 50, VI c/c art. 39, II e V da Lei de Execução Penal
  2. 2 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso especial e vedação da via em regra
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória via habeas corpus

Ratio Decidendi

O writ não foi conhecido por ser habeas corpus substitutivo de recurso especial, estando em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ e do STF; subsidiariamente, verificou-se ausência de flagrante ilegalidade, pois o Tribunal de origem fundamentou o reconhecimento da falta grave com base em depoimentos de agentes penitenciários que descreveram a desobediência e adesão a movimento de subversão, sendo vedado ao habeas corpus promover o revolvimento do material fático-probatório; ademais, as consequências da falta devem ser decididas pelo Juízo das Execuções Penais, evitando-se supressão de instância.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.