HC 879438 - DECISAO

HC 879438 - DECISAO

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias decidiram, com base em prova pericial e depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta, pela caracterização de falta disciplinar de natureza grave; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a independência entre as esferas criminal e administrativa impede que o arquivamento do inquérito policial, sem absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, beneficie o apenado na esfera disciplinar.

Parties
Paciente: SAMUEL DIAS DA SILVA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Independência Das Esferas Criminal E Administrativa, Individualização Da Autoria, Oitiva Prévia Para Regressão De Regime, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Direito Processual Penal Direito Disciplinar Prisional Falta Disciplinar De Natureza Grave Independência Das Esferas Criminal E Administrativa Individualização Da Autoria +2 more

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Parties

SAMUEL DIAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Reconhecimento de falta grave na execução penal
  2. 2 Independência entre as esferas criminal e administrativa
  3. 3 Individualização da autoria na sindicância/administrativo-disciplinar

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque as instâncias ordinárias decidiram, com base em prova pericial e depoimentos de agentes penitenciários que individualizaram a conduta, pela caracterização de falta disciplinar de natureza grave; a matéria demandaria reexame fático-probatório vedado em habeas corpus, e a independência entre as esferas criminal e administrativa impede que o arquivamento do inquérito policial, sem absolvição por inexistência do fato ou negativa de autoria, beneficie o apenado na esfera disciplinar.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.