HC 854930 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, de próprio punho, em que o paciente expõe considerações fáticas pelas quais busca demonstrar ser possível sua absolvição (fls. 4-11). Posteriormente, a Defensoria Pública impetra habeas corpus contra decisão proferida pelo Departamento Estadual de Execução Criminal DEECRIM 8ª RAJ do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo que reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave, ocasião em que determinou a regressão para o regime fechado e a perda de 1/3 dos dias trabalhados e remidos anteriormente à data da referida falta. Aduz a Defensoria Pública, em síntese, a ausência de fundamentação concreta para a revogação de 1/3 dos dias remidos. Requer a concessão da ordem. As informações foram prestadas e o Ministério Público Federal opina pelo não conhecimento do writ (fls. 686-690). No entanto, verifica-se que a questão relativa à revogação de 1/3 do tempo remido não foi objeto de análise por parte do Tribunal de origem, razão pela qual não poderá ser conhecida por indevida supressão de instância. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018. Conforme ressaltado pelo d. representante do Ministério Público Federal, em seu parecer (fl. 687): O writ não deve ser conhecido. Inicialmente, cumpre consignar que as razões apresentadas pela Defensoria não foram debatidas pelo Tribunal de origem, que não foi sequer provocado, não havendo análise meritória Portanto, a análise do tema por essa Corte Superior ensejaria indevida supressão de instância. Dessa forma, verificada a supressão de instância, não há com o perquirir acerca desta matéria. Nesse sentido: HC 360.484/BA, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 19/06/2018, DJe 28/06/2018; AgRg no Resp 1716705/PE, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 03/04/2018, DJe 09/04/2018; HC 430.992/RS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018; AgRg no HC 363.567/SP, relator Ministro Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/09/2017, DJe 02/10/2017. Ante o exposto, não conheço do habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA