HC 935784 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de habeas corpus impetrado em favor de IVAN JOSE DOS SANTOS JUNIOR em que se aponta como ato coator o acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim ementado: Ementa: agravo em execução penal. Falta grave (desobediência). Recurso defensivo não provido. Falta disciplinar de natureza grave devidamente comprovada pelas palavras dos agentes de segurança penitenciária que participaram do evento e gozam de fé pública, não se cogitando de absolvição insuficiência probatória, tampouco, de desclassificação para falta de natureza média ou leve. Perda de parcelados dias remidos (fração adequada ao caso concreto) e interrupção do lapso para progressão de regime, observada a Súmula nº 534 do STJ. Efeitos da homologação judicial da infração disciplinar de natureza grave. Decisão mantida. Em suas razões, sustenta a impetrante a ocorrência de constrangimento ilegal, uma vez que foi imposta sanção coletiva no reconhecimento da falta grave, pois deixou de ser individualizada a conduta do paciente. Alega que não há provas suficientes para o reconhecimento da falta disciplinar de natureza grave. Aduz, subsidiariamente, que considerando os critérios de proporcionalidade e razoabilidade, ao menos a falta deve ser desclassificada para de natureza média. Requer, em suma, a absolvição ou a desclassificação da falta disciplinar. É, no essencial, o relatório. Decido. A Terceira Seção do STJ, no julgamento do HC n. 535.063/SP, firmou entendimento no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada alguma teratologia no ato judicial impugnado (relator Ministro Sebastião Reis Júnior, DJe de 25/8/2020). Assim, passo à análise das razões da impetração a fim de verificar se há flagrante ilegalidade que justifique a concessão do writ de ofício. Na espécie, consta do voto condutor do acórdão impugnado a seguinte fundamentação quanto às controvérsias apresentadas: Segundo consta do Comunicado de Evento nº 0192/2021, o qual ensejou Procedimento Administrativo Disciplinar, elaborado no Centro de Detenção Provisória de Suzano, dá notícia de que, aos 2.6.2021, por volta das 15h30min, o agravante, em conjunto com mais de uma dezena de outros detentos, negaram-se a retornar para a cela de origem, ainda que contrariando ordem de funcionário público (fls. 20). .. A negativa não convence. O cometimento da infração disciplinar foi comprovado pelas declarações dos servidores da unidade prisional ouvidos durante o procedimento apuratório. Rodrigo Cruz, agente de segurança penitenciária, informou que ao realizar o fechamento da cela II, do raio V, o recorrente não quis entrar para sua cela, causando um princípio de subversão à ordem da unidade prisional. Declarou, ainda, que o repreendeu na ocasião, mas ele não se importou (fls. 118). No mesmo sentido o depoimento do funcionário Adilson Alessandro Pinheiro Pimenta, que estava presente na ocasião (fls. 120). Bem se vê que, pelos depoimentos dos agentes penitenciários, que o agravante agiu de forma indisciplinada, descumprindo determinação, conduta que tem o potencial de comprometer consideravelmente a ordem, a disciplina e a segurança da unidade prisional. .. Havendo falta grave devidamente apurada por meio de processo administrativo disciplinar, com a individualização da conduta imputada, não deve prosperar a versão do agravante, pois isolada do conjunto fático-probatório constante nos autos. Desta feita, era imperativo o reconhecimento da falta disciplinar em exame, e, por conseguinte, a manutenção dos seus efeitos, não sendo o caso de absolvição por insuficiência probatória, tampouco, como se viu, de desclassificação da falta grave para falta de natureza média e/ou leve, pois, além de encontrar amparo na prova oral, sua conduta se subsume àquela previstas no artigo 50, inciso VI, c/c. artigo 39, incisos I, II e V, ambos da Lei nº 7.210/84. Nota-se que o agravante, deliberadamente, decidiu desobedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela. Evidente que tal ato afronta as normas para a manutenção da ordem, da disciplina e da segurança do local, de seus funcionários e dos próprios reclusos. Se não punido com o rigor esperado, incentiva condutas similares pelos demais sentenciados (fls. 205-207, grifo meu). De acordo com a jurisprudência desta Corte, não há sanção coletiva, vedada no ordenamento jurídico (art. 45, § 3º, da LEP), mas sim falta disciplinar de autoria coletiva quando são identificados os autores da infração e individualizada a conduta do apenado, como no caso em exame. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE DE AUTORIA COLETIVA. SUBVERSÃO À ORDEM E À DISCIPLINA. SANCIONAMENTO COLETIVO. INOCORRÊNCIA. CONDUTAS INDIVIDUALIZADAS. LIDERANÇA NEGATIVA. CADA APENADO ENVOLVIDO EM SEU RESPECTIVO PAVILHÃO. REIVINDICAÇÕES DESCABIDAS. PROVAS DAS CONDUTAS COLHIDAS EM REGULAR PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PAD. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA GARANTIDOS. DEPOIMENTOS DOS AGENTES PRISIONAIS. VALIDADE. REVOLVIMENTO DE FATOS E PROVAS INVIÁVEL. PRECEDENTES. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. .. III - Com efeito, não se pode confundir sancionamento coletivo, este sim vedado pelo ordenamento jurídico, por caracterizar verdadeira responsabilização objetiva, com autoria coletiva, a qual se configura quando apurada a infração e reconhecida a responsabilidade autoral de vários reeducandos (no caso), em razão de circunstâncias concretas, acarretando a punição individualizada dos envolvidos. IV - No caso concreto, não há falar em sanção coletiva, na medida em que a conduta do ora agravante, embora tenha participado conjuntamente com outros 11 (onze) apenados, foi individualizada. Vale destacar que, segundo os autos, cada um dos apenados envolvidos na infração, inclusive o próprio agravante, realizou os atos individualmente em seu respectivo pavilhão penitenciário. Segundo as informações prestadas, sobre o direito de defesa, há de se destacar que houve regular Processo Administrativo Disciplinar - PAD e que o paciente foi ouvido na presença de patrono. V - De resto, o eventual acolhimento das teses defensivas como um todo demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fática e probatória, procedimento, a toda evidência, incompatível com a via estreita do habeas corpus e do seu recurso ordinário. .. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 791.300/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 15/8/2023.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE HOMOLOGADA APÓS REGULAR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. NULIDADE. INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. FALTA COLETIVA. ABSOLVIÇÃO. DESCLASSIFICAÇÃO. NECESSIDADE DE REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. 1. Esta Corte possui orientação de ser desnecessária a realização de audiência de justificação para homologação de falta grave, se ocorreu a apuração da falta disciplinar em regular procedimento administrativo, no qual foi assegurado ao reeducando o contraditório e a ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica. 2. Não se configura sanção coletiva se o executado é descrito pelos agentes penitenciários presentes no momento do evento como um dos participantes da falta e tem sua conduta devidamente individualizada. 3. Alterar a conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias acerca da autoria e da materialidade da infração disciplinar demandaria o reexame de matéria probatória, o que é inviável na estreita via do habeas corpus. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 782.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023.) De igual sorte: AgRg no HC n. 820.672/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 29/5/2023; AgRg no HC n. 842.930/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 5/10/2023; AgRg no HC n. 782.937/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023. Quanto à insuficiência probatória, o Tribunal de origem concluiu que "o agravante, deliberadamente, decidiu desobedecer às ordens dos funcionários, negando-se a retornar à cela." (fl. 207) e, nessa linha, para modificar a decisão de origem, a fim de absolver ou desclassificar a falta disciplinar, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: AgRg no HC n. 839.334/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 26/9/2023; AgRg no HC n. 817.562/RS, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 30/6/2023; AgRg no HC n. 780.022/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 21/8/2023; AgRg no HC 812.438/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Ribeiro Dantas, DJe de 29/6/2023; HC n. 704.718/SP, Sexta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJe de 23/5/2023; e AgRg no HC 811.106/SP, Sexta Turma, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, DJe de 22/6/2023; AgRg no HC n. 822.563/AL, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 16/8/2023; AgRg no HC n. 770.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 19/4/2023. Assim, o acórdão impugnado está de acordo com a jurisprudência do STJ, sendo que, conforme também consta dos precedentes acima citados, para modificar a decisão de origem seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus. Conclui-se, assim, que no caso em análise não há manifesta ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício. Ante o exposto, co m fundamento no art. 21-E, IV, c/c o art. 210, ambos do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Cientifique-se o Ministério Público Federal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA