HC 944385 - DECISAO

HC 944385 - DECISAO

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e da materialidade da falta disciplinar (depoimentos dos agentes e confissão do paciente) e, para modificar tal conclusão, seria necessário o...

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Parties
Paciente: MAURICIO DA SILVA; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Indeferimento Liminar
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Sanção Coletiva, Autoria Coletiva, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Contraditório E Ampla Defesa
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Sanção Coletiva Autoria Coletiva Reexame Do Acervo Fático Probatório Contraditório E Ampla Defesa

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Parties

MAURICIO DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Configuração de sanção coletiva versus autoria coletiva
  3. 3 Suficiência de provas para reconhecimento de falta disciplinar grave

Ratio Decidendi

Indefere-se liminarmente o habeas corpus por não haver manifesta ilegalidade no acórdão impugnado: o Tribunal de origem concluiu pela existência de prova suficiente da autoria e da materialidade da falta disciplinar (depoimentos dos agentes e confissão do paciente) e, para modificar tal conclusão, seria necessário o reexame do acervo fático-probatório, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus; ademais, a hipótese caracteriza autoria coletiva individualizada, e não sanção coletiva vedada.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.