HC 945903 - DECISAO

DECISÃO O presente writ, impetrado em benefício de Joao Batista Oliveira Araujo cumprindo pena privativa de liberdade em razão de condenações por roubos e latrocínio , em que se aponta como autoridade coatora o Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (Agravo de Execução Penal n. 5004614-73.2024.8.19.0500), comporta pronto acolhimento. Com efeito, busca a impetração a anulação da infração disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente pelo Juízo de Direito da Vara de Execuções Criminais da comarca do Rio de Janeiro/RJ (PEC n. 0353365-73.2009.8.19.0001), consistente em fuga do estabelecimento prisional quando do gozo de saída temporária, ao argumento de nulidade consistente em cerceamento de defesa durante o procedimento administrativo disciplinar e ausência de audiência de justificação. De fato, emanam dos autos as ilegalidades apontadas, procedimento que destoa da orientação desta Corte, firmada no sentido de ser imprescindível a realização de audiência de justificação perante o Juízo competente no procedimento administrativo disciplinar para apuração de falta grave quando houver regressão definitiva de regime prisional (AgRg no AREsp n. 2.480.566/SP, Ministro Otavio de Almeida Toledo (Desembargador convocado do TJSP), Sexta Turma, DJe 23/8/2024). E m face do exposto, concedo liminarmente a ordem impetrada para anular a infração de natureza grave atribuída ao paciente no PEC n. 0353365-73.2009.8.19.0001, cometida em 30/12/2019, sem prejuízo de nova apuração da infração disciplinar, desde que não operada a prescrição. Comunique-se com urgência. Intime-se o Ministério Público estadual. Publique-se. EMENTA EXECUÇÃO PENAL. HABEAS CORPUS. CUMPRIMENTO DE PENA POR ROUBOS E LATROCÍNIO. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. FUGA QUANDO BENEFICIADO C OM SAÍDA TEMPORÁRIA. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. OITIVA SEM PRESENÇA DE DEFESA TÉCNICA. AUDIÊNCIA DE JUSTIFICAÇÃO. INEXISTÊNCIA. NULIDADE EVIDENCIADA. Ordem liminarmente concedida.