HC 944909 - DECISAO

HC 944909 - DECISAO

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a materialidade e a autoria foram reconhecidas com base em depoimentos coerentes e em procedimento administrativo disciplinar regular com garantia de defesa; tratou‑se de autoria coletiva e individualização da conduta do apenado; a perda dos dias remidos foi fundamentada no art.127 da LEP e fixada em 1/6; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Parties
Paciente: RENATO ARAUJO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Desobediência, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Processo Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Perda Dos Dias Remidos Desobediência Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

RENATO ARAUJO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 sanção coletiva versus autoria coletiva
  2. 2 prova da autoria e da materialidade da falta disciplinar
  3. 3 classificação da falta (grave vs média)

Ratio Decidendi

Não se verificou manifesta ilegalidade ou teratologia no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: a materialidade e a autoria foram reconhecidas com base em depoimentos coerentes e em procedimento administrativo disciplinar regular com garantia de defesa; tratou‑se de autoria coletiva e individualização da conduta do apenado; a perda dos dias remidos foi fundamentada no art.127 da LEP e fixada em 1/6; por fim, o habeas corpus não é via adequada para reexame do conjunto fático-probatório, razão pela qual a liminar foi indeferida.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.