HC 944520 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus impetrado em benefício de JEFFERSON FELIPE DA SILVA FERRO apontando como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2201234-62.2024.8.26.0000). Depreende-se dos autos que o Juízo da 1ª Vara de Execuções Penais da Comarca de Bauru/SP homologou procedimento administrativo disciplinar, reconheceu a prática de falta grave cometida pelo apenado e aplicou os consectários legais. Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, que não conheceu da ordem, nos termos do acórdão que foi assim ementado (e-STJ fl. 92): HABEAS CORPUS - INCONFORMISMO CONTRA DECISÃO QUE HOMOLOGOU FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE - INVIABILIDADE - Inadmissível a utilização do "habeas corpus" como substituto de recurso ordinário, no caso, o Agravo em Execução, nos termos do artigo 197 da Lei nº 7.210/84. O Habeas Corpus não é via adequada para a análise profundado conjunto probatório. Indeferimento in limine do pedido. No presente writ, alega a defesa que "a cela em que o sentenciado habitava, era compartilhada com outros dez sentenciados e considerando que a cela é acessível a todos os seus habitantes, não é possível imputar a autoria propriedade do entorpecente apreendido da falta" (e-STJ fl. 9). Diante dessas considerações, pede, liminar e definitivamente, a concessão da ordem para absolver o paciente "da imputação de falta grave, uma vez que a decisão recorrida baseou-se em uma conclusão genérica, sem a devida análise das provas e do contexto do caso, e considerando que não há provas suficientes que comprovem a autoria da infração" (e-STJ fl. 10). É o relatório. Decido. No caso, assim decidiu o Juízo singular (e-STJ fls. 84/85): Realmente o sentenciado praticou falta de natureza grave, não havendo, se cogitar, pedido de absolvição ou mesmo desclassificação da falta. Com efeito, o procedimento administrativo disciplinar, os depoimentos e as demais provas produzidas na sindicância são fortes o bastante para se concluir que no dia 06/01/2022, durante revista geral, foi localizado em meio aos pertences pessoais dos sentenciados, invólucros contendo droga, tendo, na oportunidade, o sentenciado assumido a propriedade dos itens. Em sua oitiva (fis. 40), apresentou justificativa que restou completamente isolada e dissonante do apurado e trazido aos autos. À prova é robusta e pode ser extraída dos depoimentos dos agentes penitenciários bem como pelos demais elementos que instruíram o procedimento. Assim, resta demonstrado que a conduta do sentenciado caracteriza falta grave, a teor do artigo 52 da Lei de Execução Penal. Posto isso, com fundamento no art. 118, I, c.c. art. 57 e 127, todos da LEP, determino a regressão ao regime fechado, declarando, em consideração ao histórico carcerário, à gravidade e os reflexos da falta no sistema prisional a perda de 1/3 dos dias remidos até a data da falta, em consideração a circunstância de que a prática de falta grave demonstra indisciplina e resistência ao normal cumprimento da pena, cujas consequências são graves. Por sua vez, o Tribunal de origem, ao não conhecer da impetração, consignou in verbis (e-STJ fl. 94): No caso dos autos, da simples leitura da decisão de fls. 70/71, verifica-se que o seu prolator avaliou integralmente o conjunto probatório e fundamentou suficientemente a sua decisão, ainda que de forma sucinta, no sentido de que o Paciente praticou a falta grave a ele imputada. Frise-se que, no caso em questão, sendo a autoridade administrativa o destinatário da prova, não se exige uma análise aprofundada do conjunto probatório pelo magistrado que homologa o procedimento administrativo de falta disciplinar, bastando que verifique se a conclusão deste encontra amparo nos elementos de prova colhidos nos autos e nas disposições legais que regem a matéria, para fins do disposto no artigo 48, parágrafo único, da Lei nº 7.210/1984, o que se verificou in casu. No mais, a alegação de que o Paciente não praticou a falta grave implica análise profunda do mérito e das provas do processo principal, o que é inadmissível na estrita via do Habeas Corpus Os fundamentos consignados pela Corte estadual, para caracterizar a conduta como falta grave, não se mostram desarrazoados ou ilegais. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, "a posse de drogas no interior de estabelecimentos prisionais, ainda que para uso próprio, configura falta disciplinar de natureza grave, nos moldes do art. 52 da Lei de Execução Penal" (AgRg no HC n. 590.178/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 18/8/2020, DJe de 25/8/2020). No mesmo sentido: AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. POSSE DE DROGAS. FALTA GRAVE CONFIGURADA. PRECEDENTE. ABSOLVIÇÃO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 923.475/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 6/9/2024.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE E TENTATIVA DE FUGA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO OU DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA FALTA MÉDIA. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. POSSE DE DROGA PARA USO PESSOAL. FALTA GRAVE. PERDA DOS DIAS REMIDOS. SUPOSTA ILEGALIDADE NA FRAÇÃO ESTIPULADA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDÔNEA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. 1. A revisão do julgado a fim de absolver o paciente ou, ainda, de desclassificar as condutas para faltas médias demandaria o revolvimento do material fático-probatório, providência inviável na estreita via do habeas corpus. 2. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos do art. 52 da LEP (AgRg no HC n. 593.895/DF, Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe 16/10/2020). 3. A perda dos dias remidos na fração máxima de 1/3 encontra-se justificada, ante a gravidade das condutas perpetradas pelo apenado (posse de droga e tentativa de fuga). 4. Agravo regimental improvido. (AgRg no HC n. 643.576/SP, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 25/5/2021, DJe de 7/6/2021.) EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. POSSE DE SUBSTÂNCIA ENTORPECENTE PARA USO PRÓPRIO. FATO DEFINIDO COMO CRIME. 1. As duas Turmas que compõem a Terceira Seção desta Corte firmaram a compreensão de que a posse de droga para uso próprio pelo sentenciando constitui falta grave, nos termos do art. 52 da LEP. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 593.895/DF, de minha relatoria, unânime, Sexta Turma, julgado em 13/10/2020, DJe de 16/10/2020.) Além disso, foi assentado pelo aresto combatido que a conduta praticada pelo paciente configura infração de natureza disciplinar grave, nos termos do art. 52 da Lei de Execução Penal. Dessa forma, não sendo o caso de absolvição ou desclassificação, é inviável o reexame da questão, no âmbito do habeas corpus, tendo em vista a necessidade de incursão na seara fático-probatória, incabível em razão da estreiteza desta via. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. ART. 52 DA LEP. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO INVIÁVEL PELA VIA DO WRIT. NULIDADE. AUSÊNCIA DE OITIVA JUDICIAL DO SENTENCIADO. INOVAÇÃO RECURSAL. PEDIDO DE EXTENSÃO DO BENEFÍCIO CONCEDIDO A CORRÉU. ANÁLISE. ÓRGÃO DEFERIDOR DO BENEFÍCIO. DECISÃO MANTIDA. 1. No caso dos autos, as instâncias ordinárias reconheceram a prática de fato previsto como crime doloso com apoio nas provas coletadas no procedimento administrativo disciplinar, sobretudo os depoimentos dos agentes penitenciários e apreensão de "anotações com informações referentes a vários sentenciados, dentre eles o agravante, que indicavam que a integração à organização criminosa Primeiro Comando da Capital (PCC)". 2. Afastada, pois, qualquer flagrante ilegalidade no caso concreto, importante esclarecer a impossibilidade de se percorrer todo o acervo fático-probatório nesta via estreita do writ, como forma de desconstituir as conclusões das instâncias ordinárias, soberanas na análise dos fatos e provas, providência inviável de ser realizada dentro dos estreitos limites do habeas corpus, que não admite dilação probatória e o aprofundado exame do acervo da ação penal. 3. No que se refere à pretensão de reconhecimento da nulidade por ausência de oitiva judicial do sentenciado, verifico tratar-se de inovação recursal, uma vez que referida tese não foi suscitada na inicial do writ, o que não é admitido pela jurisprudência. 4. "A análise do pedido de extensão compete ao órgão que proferiu a decisão que concedeu o beneficio." (AgRg no HC n. 739.827/MG, Quinta Turma, Quinta Turma, relator Ministro João Otávio de Noronha, julgado em 2/8/2022, DJe de 8/8/2022.). Portanto, a matéria relativa ao pedido de extensão do benefício concedido aos demais condenados não pode ser conhecida neste Tribunal Superior, pois compete ao respectivo órgão jurisdicional que concedeu a ordem o exame do pedido de extensão. 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 830.851/SP, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXECUÇÃO PENAL. FALTAS GRAVES. PRISÃO DOMICILIAR COM MONITORAÇÃO ELETRÔNICA. ROMPIMENTO DA TORNOZELEIRA. DESOBEDIÊNCIA A ORDEM DE AGENTE PENITENCIÁRIO. FALTAS GRAVES CARACTERIZADAS. APLICAÇÃO DE CONSECTÁRIOS LEGAIS. PERDA DE 1/3 DOS DIAS REMIDOS. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I - A Terceira Seção desta Corte, nos termos do entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, sedimentou orientação no sentido de não admitir habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não-conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. II - Nos termos do art. 146-C, II, da LEP, o apenado submetido ao monitoramento eletrônico tem que observar o dever de inviolabilidade do equipamento, no caso a tornozeleira eletrônica, não podendo remover, violar, modificar ou danificar de qualquer forma o dispositivo de monitoração, ou mesmo permitir que outrem o faça. III - Ao romper a tornozeleira eletrônica, o paciente desrespeitou a ordem recebida para não violar o equipamento de monitoração, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP, nos termos da jurisprudência deste Tribunal Superior. Precedentes. IV - O eg. Tribunal de origem, ao analisar as provas produzidas nos autos, entendeu que o paciente desrespeitou ordem emanada de agente de segurança da unidade prisional, o que caracteriza a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da LEP, não havendo que se falar na existência de flagrante ilegalidade no v. acórdão combatido. Precedentes. V - Rever o entendimento do Tribunal a quo para afastar as faltas graves que foram imputadas ao paciente demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático probatória, procedimento que, a toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus. VI - Reconhecida a prática de faltas graves, fica autorizada a regressão de regime, e a alteração da data-base para fins de benefícios, nos termos do art. 118, I, da Lei n. 7.210/84, salvo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ), comutação de pena e indulto (Súmula 535/STJ). VII - O eg. Tribunal de origem apresentou fundamentação concreta para a adoção do percentual máximo de perda dos dias remidos (1/3), considerando que se trata de duas faltas graves, uma delas consistente em fuga que perdurou por mais de dois meses, e a outra em desobediência. Habeas Corpus não conhecido. (HC 460.440/RS, relator Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 18/9/2018, DJe 25/9/2018.) Ante o exposto, indefiro liminarmente a presente impetração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA