HC 945198 - DECISAO

HC 945198 - DECISAO

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ de ofício; o acórdão do tribunal estadual, sustentado em depoimento de agente penitenciária e em conformidade com a Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ, qualificou corretamente a conduta como falta grave, e eventual absolvição ou...

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Parties
Paciente: MICHELE MARIA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus, Jurisprudência Consolidada Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Desobediência a Ordens De Agentes Prisionais Impossibilidade De Reexame Fático Probatório Em Habeas Corpus Jurisprudência Consolidada Do STJ

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Parties

MICHELE MARIA DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio?
  2. 2 Houve prova suficiente para reconhecimento de falta disciplinar grave?
  3. 3 É possível desclassificar a falta para natureza média sem reexame fático-probatório?

Ratio Decidendi

Não se constatou ilegalidade manifesta apta a justificar a concessão do writ de ofício; o acórdão do tribunal estadual, sustentado em depoimento de agente penitenciária e em conformidade com a Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ, qualificou corretamente a conduta como falta grave, e eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório, inviável em Habeas Corpus.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.