HC 954049 - DECISAO

HC 954049 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão que reconheceu falta disciplinar grave e individualizou a conduta do paciente está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a questão...

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Parties
Paciente: TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS; Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva, Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos, Supressão De Instância, Reexame Fático Probatório Inviável
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Autoria Coletiva Vs Sanção Coletiva Presunção De Veracidade Dos Depoimentos De Agentes Públicos Supressão De Instância Reexame Fático Probatório Inviável

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Parties

TIAGO CHARLES VIEIRA DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 existência de prova suficiente para reconhecer falta disciplinar grave
  2. 2 possibilidade de responsabilização por autoria coletiva sem sanção coletiva
  3. 3 ilegalidade de prova derivada de denúncia anônima e necessidade de apreciação pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão recorrido; a decisão que reconheceu falta disciplinar grave e individualizou a conduta do paciente está em conformidade com a jurisprudência do STJ, de modo que o habeas corpus não pode ser utilizado para reexaminar o conjunto fático-probatório; ademais, a questão relativa à denúncia anônima não foi apreciada pela instância de origem, o que configura supressão de instância, razão pela qual a liminar foi indeferida com fundamento no art. 21-E, IV, c/c art. 210, do RISTJ.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o Habeas Corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.