HC 967354 - DECISAO

HC 967354 - DECISAO

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a prova produzida (uso de detector de metais, imagens do body scanner, depoimentos e a recusa do sentenciado) é suficiente para reconhecimento de falta disciplinar grave por desobediência, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria...

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Parties
Paciente: EBERTON LUIZ AZEVEDO FERREIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Desobediência a Ordens De Agentes Penitenciários Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reexame Fático Probatório

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Parties

EBERTON LUIZ AZEVEDO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 configuração de falta disciplinar de natureza grave por desobediência
  3. 3 possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em habeas corpus

Ratio Decidendi

Não se verifica manifesta ilegalidade no acórdão impugnado; a prova produzida (uso de detector de metais, imagens do body scanner, depoimentos e a recusa do sentenciado) é suficiente para reconhecimento de falta disciplinar grave por desobediência, e a via do habeas corpus é inadequada para reexaminar matéria fático-probatória, motivo pelo qual a ordem foi indeferida liminarmente.

Court Disposition

indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus

Orders

  • Indefiro liminarmente o Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal