HC 888069 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, impetrado em favor de ROGERIO FLAUSINO, em que se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Habeas Corpus nº 0018735-81.2023.8.26.0000). Os autos dão conta de que o Juízo da Unidade Regional de Departamento Estadual de Execução Criminal da Comarca de Campinas - DEECRIM 4ª RAJ homologou a conclusão da sindicância que reconheceu a pratica de falta grave e, por isso, regrediu o paciente ao regime fechado, determinou a anotação da falta no seu prontuário e decretou a perda de 1/6 dos dias remidos (e-STJ fls. 17/19). Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o Tribunal de origem, o qual não conheceu da impetração nos termos do acórdão assim ementado (e-STJ fl. 84): Habeas Corpus - Execução - Insurgência em face do reconhecimento da prática de falta disciplinar de natureza grave - Pleito que demanda análise de circunstâncias fáticas para aferição da correção ou não do reclamo, providência que não se coaduna com a sede sumária do habeas corpus - Reconhecimento - Precedentes - Decisão executória, ademais, suficientemente fundamentada, com indicação das razões de convencimento que levaram à conclusão aqui impropriamente objetada - Não conhecimento ditado pela inadequação da via e, especialmente, pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada - Writ não conhecido. No presente writ, a Defensoria Pública da União alega, em síntese, que: a) a Corte de origem teria negado a prestação jurisdicional, pois não teria declinado "as razões específicas para a não concessão da ordem" (e-STJ fl. 5); b) "A existência de recurso específico das decisões do Juízo das Execuções Criminais (agravo em execução) não retira do habeas corpus a adequação e o cabimento em face da decisão do Juízo da Execução Penal" (e-STJ fl. 6); c) "o Paciente foi flagrado fazendo uso de aparelho celular durante o trabalho externo" (e-STJ fl. 7), portanto a conduta praticada por ele seria atípica; e d) "a posse ou a utilização de celular, radiotransmissores e outros artefatos similares é vedada apenas no interior de estabelecimento prisional, de modo que não se verifica, para a espécie, a hipótese de incidência do art. 50 e incisos da Lei de Execução Penal" (e-STJ fl. 8). Por isso, requer a concessão da ordem "para que seja reconhecido o constrangimento ilegal, a fim de: a) anular o acórdão prolatado pelo TJSP, determinando-se que a Corte local profira outro julgamento tratando especificamente da quaestio (uso de aparelho celular, falta grave, ambiente externo); b) reformar o acórdão do TJSP para cassar o reconhecimento da falta grave imputada ao paciente e os seus consectários, e, por conseguinte, restabelecer, imediatamente, o regime aberto de cumprimento de pena" (e-STJ fl. 10). Informações prestadas (e-STJ fls. 109/121 e 122/125). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus (e-STJ fls. 130/132). É o relatório. Decido. Inicialmente, cumpre-me afastar a alegada negativa de prestação jurisdicional, pois, a despeito de não haver conhecido do habeas corpus, o Tribunal de origem afastou a existência de qualquer constrangimento ilegal. A propósito, vejamos a fundamentação trazida no acórdão impugnado (e-STJ fls. 85/91): Incognoscível o presente habeas corpus, tanto pela inadequação da via, quanto pela constatação da inexistência de manifesta nulidade, flagrante ilegalidade ou, ainda, qualquer defeito teratológico na decisão impugnada. A pretensão deduzida é a de reforma de decisão proferida no curso da execução da pena, o que, em tese, também por demandar exame exauriente dos autos de origem, é vedado na estreita via do habeas corpus. (..) Por outro lado, as informações judiciais prestadas pela digna Autoridade apontada como coatora noticiaram o seguinte historiamento processual: "O paciente cumpre pena de quarenta anos, onze meses e dezessete dias de reclusão, em regime inicial fechado, por diversos crimes, cujo término do cumprimento de pena está previsto para 27/07/2049. Em 24 de fevereiro de 2023, aportou pedido de sustação cautelar do regime semiaberto por suposta falta grave em 23.02.2023 pelo paciente ter sido flagrado utilizando aparelho celular. Em 03 de março de 2023, houve deferimento do pedido e regime aberto foi sustado cautelarmente. Em 17 de abril de 2023, aportou sindicância PD nº 141431-2023 (fls. 671-697 anexo 1). Em 17 de abril de 2023, Ministério Público manifestou-se favoravelmente à homologação da falta grave. Em 31 de maio de 2023, a Defesa manifestou-se contra a homologação da falta grave e requereu a absolvição do paciente. Em 01 de junho de 2023, fora proferida decisão homologatória de falta grave praticada pelo paciente. Segundo restou apurado na sindicância instaurada, o paciente, na data dos fatos, utilizou o aparelho celular para fazer uma ligação." De qualquer sorte, quanto à insurgência propriamente dita, urge destacar que a respeitável decisão aqui impugnada se encontra suficientemente fundamentada, ainda que de forma concisa, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, vertidas para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada em 23 de fevereiro de 2023. Ademais, não é preciso lembrar que o inconformismo com as decisões do Juízo das Execuções Criminais deve ser externado em recurso específico, qual seja, o agravo em execução, abrindo-se assim caminho e lugar apropriados para toda a discussão aqui inadequadamente lançada, nos termos do expressamente previsto no artigo 197, da Lei de Execução Penal. Importante destacar, ainda, que a obtenção do pleito aqui lançado certamente ensejaria ofensa aos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório. É que se o réu busca reverter situação desfavorável fora dos limites do recurso ordinário previsto para o inconformismo, aproveitando-se do habeas corpus, dá-se intolerável supressão do contraditório que seria exercitado pelo Ministério Público nas respectivas contrarrazões - vez que, como é cedido, na ação constitucional de habeas corpus o Ministério Público não funciona como parte, mas como custos legis (cf. STJ, 5ª Turma, RHC nº 12.248/GO, Rel. Min. Gilson Dipp; 5ª Turma, REsp nº 7.310/TO, Rel. Min. Costa Lima; 5ª Turma, HC nº 4.069/RN, Rel. Min. Edson Vidigal; 6ª Turma, HC nº 1.484/RS, Rel. Min. Vicente Cernicchiaro). Por conseguinte, seja pela manifesta inadequação da via, seja porque ausentes manifesta nulidade, flagrante ilegalidade, evidente abuso de poder ou, ainda, qualquer defeito teratológico, já que a decisão impugnada se encontra suficientemente motivada, inarredável reconhecer a inexistência do acenado constrangimento ilegal e, por conseguinte, a incognoscibilidade da via constitucional. Nessas circunstâncias, não verifico a existência de constrangimento ilegal apto a ensejar a concessão da ordem, uma vez que o Tribunal de origem, ao não conhecer do habeas corpus, destacou que "a respeitável decisão aqui impugnada se encontra suficientemente fundamentada, ainda que de forma concisa, dela se podendo extrair as razões de convencimento que levaram à conclusão adotada, vertidas para o reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave praticada em 23 de fevereiro de 2023" (e-STJ fl. 90). Ou seja, foi descartada a existência de qualquer flagrante ilegalidade na decisão que reconheceu a prática de falta grave. A propósito, é preciso destacar que, segundo a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, desconstituir a decisão que reconheceu a prática da falta disciplinar a fim de absolver o apenado ou, até mesmo, desclassificar a natureza da infração, demandaria amplo revolvimento de questões fático-probatórias, inadmissível na via estreita do habeas corpus, como se extrai dos seguintes julgados: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. POSSE DE CELULAR. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. IMPOSSIBLIDADE NA VIA ELEITA. APREENSÃO E PERÍCIA NO APARELHO. DESNECESSIDADE INEXISTÊNCIA DE NOVOS ARGUMENTOS HÁBEIS A DESCONSTITUIR A DECISÃO IMPUGNADA. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso, o Tribunal a quo manteve a decisão que reconheceu a prática de falta disciplinar pelo agravante depois da análise do conjunto fático-probatório. III - Rever o entendimento das instâncias de origem para afastar a falta grave imputada, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça. IV- A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se no sentido de que é prescindível a perícia do aparelho celular apreendido para a configuração da falta disciplinar de natureza grave (AgRg no HC n. 811.101/SP, Rel. Min. Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 15/5/2023, DJe de 22/5/2023). V- No mais, os argumentos lançados no writ em voga atraem a Súmula n. 182 desta Corte Superior de Justiça. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 850.780/PR, relator o Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 27/05/2024, DJe de 03/06/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA NATUREZA MÉDIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - "Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no RHC n. 167.429/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2 - O art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso. 3 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, incs. I e VI, c/c o 39, incs. II e V, ambos da Lei de Execução Penal. Revisar os elementos de prova para concluir pela absolvição ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC 743.180/SP, relator o Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/03/2023, DJe de 23/03/2023, grifos acrescidos). A fim que afastar qualquer dúvida quanto a tipicidade da conduta praticada pelo paciente, colaciono os seguintes precedentes desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. IMPUGNAÇÃO DEFENSIVA. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. FALTA GRAVE. RECURSO IMPROVIDO. 1- A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que "a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave" (RHC n. 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, D Je de 3/6/2020). 2- Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.264/ES, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, D Je de 6.12.2023.)2- Não importa o fato de que o recorrente estava fora do estabelecimento prisional, como argumenta a defesa, uma vez que estava em trabalho externo, no qual se aplicam as mesmas regras estabelecidas para cumprimento da pena, sendo a atividade realizada extramuros considerada extensão do ambiente carcerário. Concluir de modo diverso exigiria um exame aprofundado de fatos e provas, incompatível com a via célere, sumária e urgente do habeas corpus. 3- Agravo Regimental não provido. (AgRg no HC n. 943.733/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 23/10/2024, DJe de 25/10/2024, grifos acrescidos). AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. FALTA GRAVE. USO DE CELULAR NO TRABALHO EXTERNO. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A falta grave do paciente deve ser mantida, pois a jurisprudência dominante nesta Corte entende que "a posse de celular durante a realização de trabalho externo, ainda que fora do estabelecimento prisional, configura a prática de falta grave" (RHC n. 96.193/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 26/5/2020, DJe de 3/6/2020). 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 861.264/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 6/12/2023, grifos acrescidos). Ante o exposto, denego a ordem. Publique-se. Intimem-se. EMENTA