HC 982815 - DECISAO

HC 982815 - DECISAO

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a violação, descarregamento total ou perda de comunicação da tornozeleira eletrônica, bem como o desrespeito ao perímetro fixado, configuram falta grave; acolher a impetração...

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Parties
Paciente: DEMETRIO RODRIGO DOS SANTOS; Ato Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante (no Acórdão): Ministério Público do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Monitoramento Eletrônico, Tornozeleira Eletrônica, Saída Temporária, Reexame De Matéria Fático Probatória
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Monitoramento Eletrônico Tornozeleira Eletrônica Saída Temporária Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

DEMETRIO RODRIGO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Ato Coator

Ministério Público do Estado de São Paulo

Agravante (no Acórdão)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta do reeducando configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio ou se há teratologia no ato impugnado
  3. 3 Se há manifesta ilegalidade que justifique concessão de ordem de ofício

Ratio Decidendi

Não se constatou manifesta ilegalidade no acórdão do Tribunal a quo; a decisão está em conformidade com a jurisprudência do STJ segundo a qual a violação, descarregamento total ou perda de comunicação da tornozeleira eletrônica, bem como o desrespeito ao perímetro fixado, configuram falta grave; acolher a impetração exigiria reexame de prova, providência vedada na via estreita do habeas corpus; assim, indeferiu-se liminarmente o pedido.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.