HC 888069 - ACORDAO

HC 888069 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou que a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave (art. 50, VII, LEP), não se verificando flagrante ilegalidade, e o pedido exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a via adequada para impugnação de decisões na execução é o agravo em execução (art. 197, LEP).

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental (ag. reg. desprovido)
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Posse De Aparelho Celular, Habeas Corpus, Agravo Regimental, Revolvimento Fático Probatório
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Posse De Aparelho Celular Habeas Corpus Agravo Regimental Revolvimento Fático Probatório

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus (execução Penal) / Julgamento Colegiado Em Sessão Virtual (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a posse de aparelho celular pelo apenado durante trabalho externo configura falta disciplinar de natureza grave
  2. 2 Se o reconhecimento da falta grave pode ser revisto na via estreita do habeas corpus
  3. 3 Se há flagrante ilegalidade, abuso de poder ou nulidade manifest a justificar concessão da ordem

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ consolidou que a posse de aparelho celular durante trabalho externo configura falta disciplinar grave (art. 50, VII, LEP), não se verificando flagrante ilegalidade, e o pedido exigiria revolvimento probatório incompatível com a via estreita do habeas corpus; além disso, a via adequada para impugnação de decisões na execução é o agravo em execução (art. 197, LEP).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental (ag. reg. desprovido)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Denegar a ordem no habeas corpus