HC 985200 - DECISAO

HC 985200 - DECISAO

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: houve individualização da conduta e suporte probatório suficiente, a perda dos dias remidos foi motivada pela gravidade da infração e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por...

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Parties
Paciente: VANDERSON APARECIDO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 March 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Habeas Corpus indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva, Perda Dos Dias Remidos, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Sanção Coletiva Vs Autoria Coletiva Perda Dos Dias Remidos Reexame Do Acervo Fático Probatório

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Parties

VANDERSON APARECIDO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 individualização da conduta e vedação de sanção coletiva (art.45, §3º, LEP)
  3. 3 fundamentação idônea para perda dos dias remidos no percentual máximo de 1/3 (art.127, LEP)

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante ilegalidade no acórdão impugnado: houve individualização da conduta e suporte probatório suficiente, a perda dos dias remidos foi motivada pela gravidade da infração e a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, inviável na via estreita do habeas corpus; por isso, indeferiu-se a liminar.

Court Disposition

Habeas Corpus indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.