HC 1001514 - DECISAO

HC 1001514 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta disciplinar grave e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos; a decisão mostrava fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e suas consequências, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do...

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Parties
Beneficiário: ANTONIO DIAS AZEVEDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Indeferido liminarmente
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Perda Dos Dias Remidos, Reexame Fático Probatório, Jurisprudência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Perda Dos Dias Remidos Reexame Fático Probatório Jurisprudência Do STJ

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Parties

ANTONIO DIAS AZEVEDO

Beneficiário

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de Habeas Corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Existência de flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
  3. 3 Proporcionalidade da perda dos dias remidos e aplicação do percentual máximo de 1/3

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de Justiça que reconheceu falta disciplinar grave e aplicou a perda de 1/3 dos dias remidos; a decisão mostrava fundamentação concreta sobre a gravidade da conduta e suas consequências, e o reexame do conjunto fático-probatório é vedado na via estreita do habeas corpus, razão pela qual foi indeferida a liminar.

Court Disposition

Indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente Habeas Corpus
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal