HC 1011263 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado em favor de ALEXANDRO APARECIDO DE ARRUDA LEITE, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO no julgamento do Agravo de Execução Penal n. 0003175-40.2025.8.26.0482. Consta dos autos que o Juízo das Execuções reconheceu a prática de infração disciplinar de natureza grave pelo paciente, consistente no envolvimento em ato de violência contra detentos, que culminou com a morte de um sentenciado, determinando a perda de 1/3 dos dias remidos e a interrupção da data-base para progressão de regime, conforme decisão juntada às fls. 368/370. Irresignada, a defesa interpôs agravo no Tribunal de origem, que negou provimento ao recurso, em acórdão assim ementado (fl. 372): "EMENTA: Direito Penal. Agravo. Homicídio em unidade prisional. Pedido julgado improcedente. I. Caso em Exame 1. Alexandro foi acusado de cometer falta disciplinar grave ao participar de agressões que resultaram na morte de Luiz Carlos de Oliveira Junior, dentro de uma unidade prisional. O procedimento administrativo disciplinar reconheceu a prática de infração grave, resultando na perda de 1/3 dos dias remidos e interrupção do prazo para progressão de regime. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se Alexandro participou das agressões que culminaram na morte de Luiz Carlos, justificando a aplicação das sanções disciplinares. III. Razões de Decidir 3. As provas, incluindo depoimentos de agentes penitenciários e outros detentos, indicam que Alexandro participou das agressões. 4. O laudo necroscópico confirma que a morte de Luiz Carlos ocorreu por choque hipovolêmico devido a politraumatismos, corroborando a participação de Alexandro nas agressões. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A participação em agressões que resultam em homicídio dentro de unidade prisional constitui falta grave. 2. A perda de dias remidos é proporcional à gravidade da conduta. Legislação Citada: Lei de Execução Penal, art. 50, III. Jurisprudência Citada: STF, HC n º 74.608-0/SP, Rel. Min. Celso de Mello, Primeira Turma. STJ, AgRg no AR Esp n º 1.997.048/ES, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022." No presente writ, a impetrante aduz que deveria ser afastada ou desclassificada a infração disciplinar imputada ao paciente, tendo em vista que a punição a ele aplicada configura sanção coletiva proibida por lei, pois decorreu apenas de sua presença na cela onde ocorreram os fatos, sem individualização da conduta. Sustenta não haver provas concretas que comprovem sua participação na agressão física e no homicídio do outro reeducando. Requer a concessão da ordem, liminarmente e no exame de mérito, para absolver o paciente ou desclassificar a conduta para falta média/leve. Indeferida a liminar (fls. 386/387). As informações foram prestadas pelo Juízo de primeiro grau (fls. 393/395). Parecer do Ministério Público Federal pelo não conhecimento do habeas corpus ou, caso conhecido, pela denegação da ordem (fls. 399/404). É o relatório. Decido. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Todavia, tenho por prudente verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que autorize a concessão da ordem de ofício. No presente writ, a impetrante sustenta não haver provas concretas que comprovem a participação do paciente na agressão física e no homicídio do outro reeducando ocorridos no estabelecimento prisional. Além disso, aduz que deveria ser afastada ou desclassificada a infração disciplinar imputada, tendo em vista que a punição configura sanção coletiva proibida por lei, pois decorreu apenas pelo fato de estar presente na cela onde ocorreram os fatos, sem individualização da conduta. Colhe-se do voto condutor do acórdão impugnado, ao manter o reconhecimento da prática de falta grave pelo paciente (fls. 379/380): "Ao que se vê do todo, isolada a negativa do agravante, eis que os policiais penais e as demais testemunhas narraram os fatos em uníssono, nos termos da vestibular. A conduta de ALEXANDRE está suficientemente delineada nos autos, donde se extrai que ele se revezou com outros sindicados para torturar as vítimas, dentre elas LUIZ CARLOS que já agonizava, mediante chutes e murros, o que restou confirmado no laudo necroscópico ao atestar que a morte se deu por choque hipovolêmico em decorrência de politraumatismos provocado por agente contundente (fls. 217/220); no ponto, importante salientar que a negativa do agravante, para além de contraditória, pois diz que passou o dia fora da cela para depois afirmar que viu Wesley conversando com a vítima ao pé da cama, foi rechaçada pelo arcabouço probatório. De se realçar que, quanto ao depoimento dos agentes públicos, é pacífico o entendimento de que a simples profissão por eles exercida não enseja seu recebimento com reservas, já que gozam de fé pública e são colhidos sob o compromisso de externar a verdade (STF, HC nº 74.608-0/SP, Relator Ministro Celso de Mello, Primeira Turma, v.u., Ementário 1864-5/1021; STJ, AgRg no AREsp nº 1.997.048/ES, Relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe em 21/2/2022). Isto posto, apesar do esforço da combativa Defesa, descabidas a absolvição do apenado ou a desclassificação da falta pinçada; o agir do sentenciado se subsumiu perfeitamente ao insculpido no artigo 52 da Lei de Execução Penal .. Para além de proibida, a conduta de cometer crime contra a vida dentro da unidade prisional, lesionando ou ceifando outros detentos atinge seriamente a ordem e disciplina. No mais, a perda de 1/3 (um terço) dos dias remidos mostrou-se adequada e proporcional à conduta do executado, que se reveste de considerável gravidade à segurança interna da unidade prisional. Dito isto, pelo meu voto, NEGO PROVIMENTO ao inconformismo, mantendo a r. decisão por seus próprios e jurídicos fundamentos." Da análise dos autos, verifica-se que restou bem caracterizada a falta grave prevista nos art. 52 da LEP, conforme segue: Art. 52. A prática de fato previsto como crime doloso constitui falta grave e, quando ocasionar subversão da ordem ou disciplina internas, sujeitará o preso provisório, ou condenado, nacional ou estrangeiro, sem prejuízo da sanção penal, ao regime disciplinar diferenciado, com as seguintes características: .. As instâncias ordinárias concluíram que o paciente incorreu em falta grave ao se envolver com outros apenados em ato de violência dentro do estabelecimento prisional para torturar quatro detentos e provocar a morte de um quinto, mediante chutes e murros. Com efeito, para rever o entendimento das instâncias de origem e afastar a falta grave imputada ao paciente, bem como desclassificá-la para falta média, demandaria, necessariamente, amplo revolvimento da matéria fático-probatória dos autos, procedimento que, à toda evidência, é incompatível com a estreita via do habeas corpus, consoante entendimento firmado por esta Corte Superior de Justiça. A propósito: DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. DESOBEDIÊNCIA E DESRESPEITO A SERVIDOR PÚBLICO EM ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE NA VIA DO HABEAS CORPUS. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado como substitutivo de recurso próprio, no qual a defesa do paciente pleiteia a absolvição ou desclassificação de falta disciplinar de natureza grave, imputada ao reeducando em razão de ato de desobediência e desrespeito a servidor público no interior do estabelecimento prisional. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em determinar se é possível afastar ou desclassificar a falta disciplinar de natureza grave atribuída ao paciente, considerando-se as limitações da via do habeas corpus, que impede a análise aprofundada de matéria fático-probatória. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STJ e do STF é pacífica ao não admitir habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, exceto em caso de flagrante ilegalidade que gere constrangimento ilegal. 4. O Tribunal de origem reconheceu a prática de falta grave pelo paciente, com base em provas que indicaram desrespeito e desobediência a servidor público no ambiente prisional, fatos corroborados por depoimentos de agentes penitenciários e relatórios de procedimento administrativo disciplinar. 5. A reavaliação da natureza da falta disciplinar, visando sua desclassificação ou absolvição, exigiria o reexame de provas e fatos, o que é inviável na via estreita do habeas corpus, conforme precedentes desta Corte. 6. Não se identifica flagrante ilegalidade que justifique a concessão da ordem de ofício, uma vez que as instâncias ordinárias apresentaram fundamentação idônea para o reconhecimento da falta grave. IV. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. (HC n. 930.581/SP, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, julgado em 10/12/2024, Dje de 17/12/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. PERÍMETRO DE MONITORAMENTO ELETRÔNICO. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO. AGRAVO DESPROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, "nos termos do art. 146-C, I, da LEP, o apenado submetido a monitoramento eletrônico tem que observar as condições e limites estabelecidos para deslocamento. Ao violar a zona de monitoramento, o reeducando desrespeitou ordem recebida, o que configura a falta grave tipificada no art. 50, VI, c/c o art. 39, V, ambos da LEP" (HC n. 438.756/RS, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, julgado em 5/6/2018, DJe de 11/6/2018). 2. Havendo o Tribunal Local afirmado o cometimento da infração disciplinar, reconhecendo a prática de falta disciplinar de natureza grave (violação da zona de monitoramento eletrônico), por parte do reeducando, o seu afastamento ou a desclassificação para outra de natureza média ou leve demandaria o reexame de matéria fático- probatória, inadmissível na via estreita do habeas corpus. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 928.295/SC, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 30/9/2024, DJe de 4/10/2024.) AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. NULIDADE EM RAZÃO DO CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURADO. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A parte que se considerar agravada por decisão de relator, à exceção do indeferimento de liminar em procedimento de habeas corpus e recurso ordinário em habeas corpus, poderá requerer, dentro de 5 dias, a apresentação do feito em mesa relativo à matéria penal em geral, para que a Corte Especial, a Seção ou a Turma sobre ela se pronuncie, confirmando-a ou reformando-a. 2. No que tange ao alegado cerceamento de defesa, não se verifica manifesta ilegalidade, pois consta do acórdão impugnado que o paciente estava assistido por advogada devidamente habilitada, designada pela Secretaria de Ressocialização, sendo assegurado, portanto, ao reeducando, o contraditório e ampla defesa, inclusive com a participação da defesa técnica na sua oitiva, em observância aos ditames legais. 3. Quanto à configuração da conduta descrita no art. 52 da Lei n. 7.210/1984, no caso em apreço, em procedimento administrativo formal, no qual foram observadas as garantias do contraditório e da ampla defesa, foi apurado que o paciente agrediu fisicamente sua companheira, no dia 2/4/2022, comprovada por perícia traumatológica acostada, que denota a ocorrência de "marca de mordedura em topografia cervical esquerda. Uma outra marca de mordedura humana em topografia do antebraço esquerdo. Área de contusão em face lateral do 1/3 proximal da perna esquerda", ficando caracterizada falta grave, nos termos do art. 52, II, da Lei de Execuções Penais - LEP. 4. Esta Corte entende que "A prática de crime doloso no curso da execução penal caracteriza falta grave, independentemente da instauração de inquérito policial ou do oferecimento de denúncia para apurar o feito, e sujeita o reeducando à aplicação de sanção disciplinar, independentemente do trânsito em julgado de eventual condenação criminal, bastando que se demonstre a existência de indícios de autoria e materialidade daquele ato" (AgRg no HC n. 797.155/RS, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 14/8/2023, DJe de 16/8/2023). Tal entendimento foi consolidado no enunciado da Súmula n. 526/STJ: o reconhecimento de falta grave decorrente do cometimento de fato definido como crime doloso no cumprimento da pena prescinde do trânsito em julgado de sentença penal condenatória no processo penal instaurado para apuração do fato. 5. Rever o entendimento do Tribunal a quo, para afastar a falta grave imputada ao paciente, demandaria necessariamente amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. 6 . Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC 839.819/PE, relator o Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 11/12/2023, DJe de 15/12/2023). Por fim, no tocante à alegação da Defesa de que o paciente não participou dos atos de violência e somente foi envolvido por residir na mesma cela onde ocorreram os episódios, visando, com isso, a absolvição, por configurar, na sua visão, uma sanção coletiva, o Juízo de origem, no ponto, consignou que "a conduta do sentenciado foi apurada em procedimento administrativo disciplinar sem irregularidades e sua conclusão está de acordo com as provas produzidas e disposições legais pertinentes." (fl. 369) Também merece destaque a abordagem do Tribunal a quo no ponto, consignando no acórdão que a versão do paciente, de que não participou dos atos, "além de contraditória, pois diz que passou o dia fora da cela para depois afirmar que viu Wesley conversando com a vítima ao pé da cama, foi rechaçada pelo arcabouço probatório." (fls. 379/380) Logo, estando a falta grave devidamente demonstrada pelos elementos colhidos em sede de procedimento administrativo disciplinar, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, como concluíram as instâncias de origem, que são soberanas na análise das provas, não se vislumbra a manifesta ilegalidade capaz de ensejar a concessão da ordem, de ofício. Ante o exposto, com base no art. 34, XX, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA