HC 997520 - DECISAO

DECISÃO Em petição de habeas corpus, com pedido de medida liminar, impetrado em favor de JOÃO VITOR CAPDEVILA BARROS DA SILVA, alega-se coação ilegal em relação ao acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (Agravo de Execução Penal nº 0002533-77.2025.8.26.0996). Eis a ementa (fl. 224): AGRAVO EM EXECUÇÃO ALEGAÇÃO DE QUE DEVE SER REFORMADA A R. SENTENÇA PARA QUE SEJA RECONHECIDA A PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, COM APLICAÇÃO DE TODOS OS SEUS EFEITOS. CASO EM QUE A FORMA DE PROCEDER DO AGRAVADO SE CONFIGURA COMO PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, NOS TERMOS DOS ARTS. 39, II E 50, I E VI, DA LEP. SITUAÇÃO A ENSEJAR DETERMINAÇÃO DE PERDA DOS DIAS REMIDOS DEVIDA E PREVISTA EM LEI, NA PROPORÇÃO MÁXIMA DE 1/3 INTELIGÊNCIA DA LEI 12.433/11 E DE INCIDÊNCIA DO NOVO CÁLCULO QUE DEVE SE DAR A PARTIR DA DATA DO ATO INFRACIONAL INTELIGÊNCIA DO ART. 127, DA LEP E DA SÚMULA VINCULANTE Nº 9, DO STF. Recurso provido. Depreende-se dos autos que o Juízo da execução absolveu o paciente da prática de falta grave. O Ministério Público interpôs agravo em execução, o qual foi provido para reconhecer a prática de falta disciplinar de natureza grave pelo paciente, em 5/12/2023, nos termos dos arts. 50, I, da Lei de Execução Penal e 46, I, do RIPP, sendo determinada, se o caso, a perda de 1/3 dos dias remidos, ou a remir, bem como a realização de novos cálculos para fim de progressão ao regime mais brando (fls. 223-229). A petição expõe a existência de constrangimento ilegal em razão da ausência de individualização da conduta e de prova de autoria, uma vez que a sanção aplicada teria sido genérica, de caráter coletivo, "imputando-se a todos os sentenciados descritos no comunicado de evento a autoria delitiva" (fl. 5). Assim, o pedido especifica-se na absolvição do paciente pela prática da infração disciplinar. O pedido de liminar foi indeferido (fls. 241-242) e foram prestadas as informações solicitadas (fls. 249-252 e 253-263) O Ministério Público Federal manifestou-se pela denegação da ordem nos termos da seguinte ementa (fls. 267-272): HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. HOMOLOGAÇÃO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. EXAME APROFUNDADO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO VERIFICADO. - Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso próprio. Não conhecimento. - O Tribunal na origem entendeu, ao contrário do alegado pela defesa, que os autos continham elementos probatórios suficientes para a comprovação da falta grave cometida pelo apenado. Desse modo, verifica-se que constam do acórdão impugnado as razões de fato e de direito que justificaram o reconhecimento da falta grave praticada. - O acolhimento e a análise das alegações da impetrante (inexistência de prova da participação do paciente no fato), para que revogada a decisão que homologou a falta grave, demandaria exame aprofundado de matéria fático-probatória, providência inviável em sede de habeas corpus, mormente quando não verificada, de plano, a ocorrência de flagrante ilegalidade. - Parecer pelo não conhecimento do habeas corpus. É o breve relatório. Decido. A Constituição da República assegura, no artigo 5º, caput, inciso LXVII, que "conceder-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder". Acerca da controvérsia, extrai-se do acórdão impugnado os seguintes fundamentos (fls. 226-229): .. 2 - No caso vertente, o recurso ministerial merece integral acolhida. Da leitura das peças que instruem o presente agravo tem-se que a sindicância apuratória de cometimento de falta disciplinar de natureza grave foi instaurada porque, em 05/12/2023, um grupo de 27 condenados nominalmente identificados, dentre eles o agravado, provocaram movimento de subversão à ordem do presídio, durante o qual os identificados como ocupantes das celas 01 e 02, do Pavilhão VIII, ao serem comunicados de que o condenado William Cerqueira da Silva não mais faria parte do grupo de presos responsáveis pela faxina, em atitude de rebeldia, permaneceram fora delas, impedindo o seu fechamento, enquanto exigiam a permanência de William no setor de faxina, e a substituição do funcionário zelador do pavilhão, dizendo "Seu Jair não trampa mais aqui, se ele trancar o pavilhão vocês vão conhecer a força do crime. Venceslau 1 é nossa segunda casa então não paga de mandar nós pra lá. Tá dado a letra, vocês vão conhecer a força do comando". (fls. 09/10). Em 27/01/2024 se deu a sua oitiva no estabelecimento em que se encontrava, na presença de Advogado (fl. 106), na qual negou a prática de qualquer dos atos a ele imputados, dizendo que permaneceu no interior da cela, e que outros condenados tiveram uma discussão com o zelador, mas dela não participou. Todavia, sua versão exculpatória de negativa geral, restou isolada pelas narrativas dos condenados ouvidos as fls. 92, 93, 96 e 114, que embora tenham negado participação, confirmaram a ocorrência do tumulto em razão do condenado William ser retirado da faxina, e ainda pela oitiva ocorrida a fl. 113, no qual o condenado admitiu ter segurado a porta da cela, impedindo seu trancamento. A certeza da autoria da infração disciplinar, veio corroborada pelos depoimentos dos agentes penitenciários Jair Maltezo (fls. 79/80) e Henrique Adachi Diamante (fl. 81), que confirmaram os termos contidos na comunicação do evento, sendo que o movimento subversivo culminou com a intervenção do grupo de intervenção especializado, conforme relatório de fl. 47. De tais relatos se mostra patente a prática de infração disciplinar de natureza grave, consistente em participação em movimento de desobediência e subversão à ordem imputada, por violar frontalmente o quanto estabelecido nos artigos 39, II, e 50, I, e VI da Lei de Execução Penal e 46, I, do RIPP, como bem salientado pelo doutor Promotor de Justiça em sua minuta recursal, ressaltando-se que não se trata de imposição de sanção coletiva, já que o movimento subversivo se deu com a participação de todos os condenados ocupantes das celas 01 e 02, e somente sobre eles recai a responsabilidade decorrente da infração disciplinar cometida pelo grupo. E uma vez caracterizada a falta grave, de rigor que haja a perda dos dias remidos, na proporção máxima de 1/3, já que a conduta do agravado se mostra gravíssima, afronta as ordens emanadas dos agentes públicos, além desse comportamento causar insegurança em toda a unidade e demonstrar desvalor com regras de convívio social para com os servidores públicos. .. Em assim sendo, não há como ser mantida a decisão monocrática. Verifica-se da fundamentação acima que a condenação pela prática de falta grave foi lastreada no conjunto probatório consistente formado pelos depoimentos dos agentes penitenciários e pelos relatos dos próprios apenados, que, embora tenham negado participação direta, confirmaram a ocorrência do tumulto em razão da retirada de um preso da faxina. A versão defensiva, de negativa genérica, restou isolada diante dos demais elementos, inclusive o depoimento de um condenado que admitiu ter impedido o trancamento da cela. Assim, devidamente demonstradas a autoria e a materialidade da infração disciplinar, mostra-se legítima a imposição da sanção e a consequente perda de até 1/3 dos dias remidos. Nesse contex to, denota-se que o Tribunal local apontou, não apenas a previsão legal da conduta a título de falta disciplinar de natureza grave, como também a existência de elementos a demonstrar a materialidade e a autoria imputada ao paciente. Rever esse entendimento demandaria, necessariamente, amplo reexame da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO. FALTA GRAVE. NULIDADE. OITIVA JUDICIAL DO APENADO. PRESCINDIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE REGRESSÃO DEFINITIVA DE REGIME. ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO DA FALTA PARA NATUREZA MÉDIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE PROVAS. VIA INADEQUADA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1 - "Segundo o entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, na homologação da falta grave, inexiste a exigência de prévia oitiva do apenado perante o magistrado, desde que exista a instauração de PAD, no qual tenha sido oportunizada à parte o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no RHC n. 167.429/RJ, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022). 2 - O art. 118 da LEP exige a oitiva prévia do apenado apenas nos casos de regressão definitiva de regime prisional, o que não é a hipótese dos autos, porquanto não houve regressão do sentenciado a regime mais gravoso 3 - As instâncias ordinárias, soberanas na análise das circunstâncias fáticas da causa, entenderam que o reeducando violou os arts. 50, incs. I e VI, c/c o 39, incs. II e V, ambos da Lei de Execução Penal. Revisar os elementos de prova para concluir pela absolvição ou pela desclassificação da falta grave exigiria o revolvimento do contexto fático-probatório, procedimento incompatível com a estreita via do habeas corpus, na qual não se admite dilação probatória. 4 - Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no HC n. 743.180/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.) AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA APURADA POR PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO. DESOBEDIÊNCIA. INVIABILIDADE DE PROFUNDO REEXAME DE FATOS E DE PROVAS. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não há nenhuma ilegalidade na tipificação da conduta praticada pelo paciente como falta grave, notadamente porque, conforme assentado no procedimento administrativo disciplinar, o paciente incorreu em desobediência, conduta a qual, segundo a jurisprudência desta Corte Superior, consiste em falta grave, nos termos do art. 50, VI, c. c. o art. 39, II e V, ambos da LEP. 2. Não há nada nos autos que corrobore o argumento defensivo de que não há provas suficientes para a condenação do paciente. 3. Tendo as instâncias ordinárias entendido que quando os detentos foram orientados a permanecer no centro da cela e o paciente não acatou tal ordem, configurou-se ato de desrespeito nos termos do art. 50, VI, c/c o art. 39, II, ambos da Lei n. 7.210/1984, inviável a desconstituição do que foi decidido, visto que necessitaria o revolvimento de todo o contexto fático-probatório, o que inviável na via eleita. 2. Agravo regimental desprovido. (AgRg no HC n. 783.146/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 10/3/2023.) Ante o exposto, denego o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. EMENTA