AREsp 3005722 - DECISAO

AREsp 3005722 - DECISAO

O Tribunal verificou que a fuga de 19/12/2023 restou suficientemente comprovada e se amolda ao art. 50, II, da LEP; a alegação de estado de necessidade não foi demonstrada de forma a afastar a falta disciplinar, especialmente pela ausência de comunicação imediata às autoridades e pelo prolongado período de fuga; a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos foram consideradas proporcionais; além disso, pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Parties
Agravante/recorrente: CRISTIANO DE LIMA PITOL; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Fuga, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Estado De Necessidade, Súmula 7/stj
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Fuga Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Estado De Necessidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 6 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

CRISTIANO DE LIMA PITOL

Agravante/recorrente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Decisão Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (conhecimento E Mérito)

Legal Issues

  1. 1 Se a conduta de fugir do estabelecimento prisional em 19/12/2023 configura falta disciplinar grave nos termos do art. 50, II, da LEP
  2. 2 Se a alegação de estado de necessidade/legítima defesa afasta a caracterização da falta disciplinar
  3. 3 Se é possível absolver ou desclassificar a falta disciplinar sem reexame de provas

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que a fuga de 19/12/2023 restou suficientemente comprovada e se amolda ao art. 50, II, da LEP; a alegação de estado de necessidade não foi demonstrada de forma a afastar a falta disciplinar, especialmente pela ausência de comunicação imediata às autoridades e pelo prolongado período de fuga; a regressão de regime e a perda de 1/3 dos dias remidos foram consideradas proporcionais; além disso, pedido de absolvição demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo foi conhecido e o recurso especial negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Mantida a decisão que reconheceu a falta disciplinar de natureza grave (fuga em 19/12/2023)
  • Mantida a regressão do regime para fechado