HC 1016192 - ACORDAO

HC 1016192 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, observando contraditório e ampla defesa, concluíram com base em depoimentos de agentes penitenciários e demais elementos do PAD pela ocorrência de falta disciplinar grave e aplicação das sanções previstas; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Parties
Paciente/agravante: KAYK VINÍCIUS SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Valor Probatório Da Palavra Dos Agentes Penitenciários, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Direito Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Valor Probatório Da Palavra Dos Agentes Penitenciários Impossibilidade De Reexame Fático Probatório No Habeas Corpus Regressão De Regime +1 more

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Parties

KAYK VINÍCIUS SANTOS DA SILVA

Paciente/agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Suficiência probatória para configuração de falta disciplinar grave
  2. 2 Valor probatório dos depoimentos de agentes penitenciários
  3. 3 Inviabilidade de reexame fático-probatório na via do habeas corpus

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as instâncias ordinárias, observando contraditório e ampla defesa, concluíram com base em depoimentos de agentes penitenciários e demais elementos do PAD pela ocorrência de falta disciplinar grave e aplicação das sanções previstas; a revisão desse entendimento demandaria reexame fático-probatório, inviável na via do habeas corpus.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter decisão que denegou a ordem de habeas corpus