AREsp 2822067 - DECISAO

AREsp 2822067 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reclassificação da falta disciplinar exigiria o reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais, imagens e Comunicação de Evento) celebrado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; tendo as instâncias...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: Francisco Jose Botelho Pires Junior; Recorrido: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecido)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Reclassificação De Falta Disciplinar, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime
Execução Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Reclassificação De Falta Disciplinar Súmula 7/stj Reexame De Provas Perda De Dias Remidos Progressão De Regime

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Francisco Jose Botelho Pires Junior

Agravante

Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade E Mérito Do Recurso Especial Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 reclassificação de falta disciplinar de grave para média
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 7/STJ como óbice ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 caracterização da falta grave nos termos do art.50, VI c/c art.39, II e V da Lei de Execução Penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensa reclassificação da falta disciplinar exigiria o reexame do acervo fático-probatório (provas testemunhais, imagens e Comunicação de Evento) celebrado nas instâncias ordinárias, providência vedada pela Súmula 7/STJ; tendo as instâncias ordinárias fundamentado a caracterização da falta grave com base em elementos concretos, não há ilegalidade a justificar a reforma.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.