HC 1033438 - ACORDAO

HC 1033438 - ACORDAO

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a posse de drogas em estabelecimento prisional permanece como falta disciplinar de natureza grave, independentemente do Tema 506 do STF, por implicar risco à segurança e disciplina prisional nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP; e a utilização de dispositivos legais distintos pelo tribunal de origem não configurou reformatio in pejus, haja vista que não houve piora na situação do apenado.

Parties
Agravante: LUCAS RAMOS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional, Tema 506 Do STF, Non Reformatio in Pejus, Segurança E Disciplina Do Ambiente Prisional
Execução Penal Falta Disciplinar De Natureza Grave Posse De Drogas Em Estabelecimento Prisional Tema 506 Do STF Non Reformatio in Pejus Segurança E Disciplina Do Ambiente Prisional

Case Brief

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Parties

LUCAS RAMOS DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do Tema 506 do STF no âmbito disciplinar
  2. 2 Caracterização de falta disciplinar por posse de drogas em estabelecimento prisional
  3. 3 Alegação de reformatio in pejus pela utilização de dispositivos legais diversos pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo regimental porque a posse de drogas em estabelecimento prisional permanece como falta disciplinar de natureza grave, independentemente do Tema 506 do STF, por implicar risco à segurança e disciplina prisional nos termos dos arts. 50, VI e 39, II e V da LEP; e a utilização de dispositivos legais distintos pelo tribunal de origem não configurou reformatio in pejus, haja vista que não houve piora na situação do apenado.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental