HC 1073916 - DECISAO

HC 1073916 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC nº 953.694/SP, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, e por ausência de ilegalidade manifesta que autorize apreciação de mérito; além disso, a suposta necessidade de reexame de provas impede a revisão em sede de habeas corpus, razão pela qual a impetração não se mostra cabível.

Parties
Paciente: THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Perda De Dias Remidos, Progressão De Regime, Reiteração De Pedido, Liminar
Processo Penal Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Perda De Dias Remidos Progressão De Regime Reiteração De Pedido Liminar

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Parties

THIAGO MATEUS DOS SANTOS GONCALVES

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Impetrado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento de falta disciplinar de natureza grave com base no art. 50 da Lei de Execução Penal
  2. 2 alegada divergência jurisdicional entre Câmaras do TJSP e princípio da isonomia
  3. 3 possibilidade de reexame de provas em sede de habeas corpus

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já apreciado em HC nº 953.694/SP, sendo aplicável o art. 210 do RISTJ, e por ausência de ilegalidade manifesta que autorize apreciação de mérito; além disso, a suposta necessidade de reexame de provas impede a revisão em sede de habeas corpus, razão pela qual a impetração não se mostra cabível.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Pedido de liminar indeferido
  • Não conheço do habeas corpus