HC 641857 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus em face de acórdão assim ementado (fl. 137): AGRAVO EM EXECUÇÃO - ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE QUE O AGRAVANTE DEVE SER ABSOLVIDO DA IMPUTAÇÃO DE PRÁTICA DE FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE, POR ATIPICIDADE DE CONDUTA. PLEITO SUPLETIVO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA IMPUTAÇÃO PARA A FORMA DE INTENSIDADE MÉDIA. CASO EM QUE A CONDUTA ATRIBUÍDA AO AGRAVANTE, DE POSSE DE MEDICAMENTOS PROIBIDOS, ESTÁ PLENAMENTE DEMONSTRADA NOS AUTOS, E INCLUSIVE FOI CONFESSADA PELO CONDENADO. Recurso desprovido. Consta dos autos que o Juízo da Execução reconheceu a prática de falta disciplinar de natureza grave cometida pelo paciente, declarando a perda de um terço dos dias remidos, bem como a recontagem dos lapsos para a progressão de regime. Em síntese, a defesa argumenta que a conduta praticada por terceiro - no caso, enviar ao paciente, via SEDEX, comprimidos de uso proibido para disfunção erétil, escondidos em barras de chocolate - não pode alcançar a pessoa do preso. Aponta que o paciente jamais teve a posse dos medicamentos, sendo de rigor a absolvição. É o que requer, portanto. Habeas corpus sem pedido liminar. Prestadas informações às fls. 134-149. Parecer ministerial pelo não conhecimento ou denegação da ordem. É o relatório. DECIDO. Sobre o pleito absolutório, assim dispôs o acórdão: Conforme se verifica das palavras do próprio condenado, mediante ardil, consistente em se valer dos dados qualificativos de seu irmão, cadastrado como visitante, solicitou a um amigo que lhe enviasse os medicamentos proibidos, enquanto sua alegação quanto a desconhecer a proibição de portar tais substâncias não o isenta da responsabilidade pela prática da infração disciplinar, já que é advertido quanto às obrigações, deveres e proibições a serem obedecidas enquanto estiver no cárcere, existindo inclusive portaria descritiva sob , o assunto, afixada no estabelecimento prisional. Some-se a tal que os comprimidos estavam ocultos dentro de chocolates, conforme se verifica nas fotografias de fl. 23, o que bem dá conta da plena ciência do agravante quanto a serem proibidos, caso contrário, solicitaria a sua entrega pelas vias ordinárias. Diante desse cenário, não há como se acolher o pleito de absolvição, tampouco de desclassificação, estando patente a prática de falta disciplinar de natureza grave, como reconhecido na decisão monocrática, já que a tentativa de cometimento de falta disciplinar e punida corno se consumada fosse, nos termos do artigo 49, parágrafo único, da Lei de Execução Penal. Como é consabido, o procedimento do habeas corpus deve ter por objeto sanar ilegalidade verificada de plano. Tendo as instâncias de origem, soberanas na análise probatória, concluído pela autoria delitiva, "desconstituir o entendimento firmado pelas instâncias originárias demandaria amplo revolvimento da matéria fático-probatória, procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus". (HC 636.725/SP, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, DJe 12/2/2021). Ante o exposto, não conheço o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se.