HC 652993 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar, impetrado em favor de Josenaldo Alves Cavalcante contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo no Agravo em Execução n. 0005908-05.2019.8.26.0509, assim ementado (fl. 96): AGRAVO EM EXECUÇÃO - Falta grave. Reconhecimento. Possibilidade. Prática de falta disciplinar de natureza grave configurada. Conduta do agravante que restou bem delineada. Agravo defensivo improvido. Narram os autos que o Juízo das Execuções Criminais de Araçatuba/SP - DEECRIM 2ª RAJ - reconheceu a falta disciplinar grave cometida pelo paciente, declarando a perda de 1/3 do tempo remido (Processo de Execução n. 000218751.2015.8.26.0520). A defesa aponta, na presente impetração, constrangimento ilegal na homologação da falta disciplinar de natureza grave, por entender que a penalidade imposta se mostra excessiva e desarrazoada, além de desproporcionalidade. Diz que existem razoáveis dúvidas acerca do real desencadeamento dos fatos, e dúvidas não podem servir a sustentar eventual reconhecimento de culpabilidade no caso em questão (fl. 7). É o relatório. A impetração não merece acolhimento. Com efeito, o Tribunal de Justiça bandeirante manteve o reconhecimento da falta grave cometida pelo paciente, afirmando, com fundamento no lastro probatório, que não há nos autos o mínimo indício de que os funcionários do estabelecimento prisional pretendessem imputar, falsamente, a falta disciplinar ao agravante. Noutro giro, nada foi demonstrado a fim de comprovar que os reeducandos vítimas tivessem agido com o intento de prejudicar o agravante e aqueles demais reeducandos autores das agressões e das ameaças de morte. Não há que se duvidar, portanto, das palavras dos funcionários públicos que participaram das diligências tendentes a identificar os reeducandos que participaram desse ato (fl. 97 - grifo nosso). Tal o contexto, alterar a conclusão do acórdão impugnado exige profunda incursão probatória, o que é vedado na estreita via do habeas corpus. Segundo a jurisprudência reiterada do Superior Tribunal de Justiça é inviável a análise, no âmbito restrito do habeas corpus, de teses que, por sua própria natureza, demandam dilação probatória(HC n. 490.401/RS, Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe 30/8/2019). Em reforço: AgRg no HC n. 442.011/DF, da minha relatoria, Sexta Turma, DJe 17/8/2018; e AgRg no HC n. 414.750/SP, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 1º/8/2018. Ante o exposto, com base no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. EMENTA HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. FALTA DISCIPLINAR DE NATUREZA GRAVE. TRIBUNAL DE JUSTIÇA MANTÉM AAPLICAÇÃO DA PENALIDADE COM FUNDAMENTO NO LASTRO PROBATÓRIO DOS AUTOS. ALTERAR A CONCLUSÃO DO ACÓRDÃO IMPUGNADO EXIGE PROFUNDA INCURSÃO PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. Writ liminarmente indeferido.