HC 644935 - DECISAO

HC 644935 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem porque a jurisprudência desta Corte exige laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade da posse de substância entorpecente em sede de execução penal; na ausência desse laudo, não está comprovada a materialidade da infração disciplinar de natureza grave ocorrida em 16/10/2019, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deixou de reconhecer a falta grave.

Parties
Paciente: ÍTALO FELIPE DE LIMA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 April 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)
Outcome
Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deixou de reconhecer a falta disciplinar de natureza grave por ausência de prova da materialidade.
Legal Topics
Falta Disciplinar De Natureza Grave, Laudo Toxicológico, Materialidade Da Infração, Posse De Entorpecentes, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar De Natureza Grave Laudo Toxicológico Materialidade Da Infração Posse De Entorpecentes +1 more

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Parties

ÍTALO FELIPE DE LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (não Conhecimento Do Writ E Concessão De Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de laudo toxicológico para comprovar a materialidade de posse de entorpecente em execução penal
  2. 2 Cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio
  3. 3 Reconhecimento de falta disciplinar sem condenação penal

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus, mas, de ofício, concedo a ordem porque a jurisprudência desta Corte exige laudo toxicológico definitivo para comprovar a materialidade da posse de substância entorpecente em sede de execução penal; na ausência desse laudo, não está comprovada a materialidade da infração disciplinar de natureza grave ocorrida em 16/10/2019, devendo ser restabelecida a decisão do Juízo da execução penal que deixou de reconhecer a falta grave.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido, mas ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deixou de reconhecer a falta disciplinar de natureza grave por ausência de prova da materialidade.

Orders

  • Habeas corpus não conhecido.
  • Ordem concedida de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (Agravo em Execução Penal n. 1.0024.17.025127-6/003) e restabelecer a decisão do Juízo da execução penal que deixou de reconhecer a falta disciplinar de natureza grave ocorrida em 16/10/2019, por ausência de prova da...