HC 652044 - DECISAO

HC 652044 - DECISAO

Houve constrangimento ilegal pela ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do reeducando na infração praticada por terceiro (visita que portava aparelho); em razão do princípio da intranscendência penal e da inexistência de prova de ato material do paciente, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus por via substitutiva, concede a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Parties
Paciente: ALEXANDRE HENRIQUE ARAUJO IKEDO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Visitante / Genitora Do Paciente: Leila Moriani Araujo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 October 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.
Legal Topics
Falta Disciplinar (falta Grave), Princípio Da Intranscendência Penal, Prova De Autoria, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Habeas Corpus Falta Disciplinar (falta Grave) Princípio Da Intranscendência Penal Prova De Autoria Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

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Parties

ALEXANDRE HENRIQUE ARAUJO IKEDO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Leila Moriani Araujo

Visitante / Genitora Do Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Mérito (não Conhecimento Do Writ; Ordem Concedida De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de prova concreta de autoria para imputar falta grave por ato de terceiro
  3. 3 aplicação do princípio da intranscendência penal

Ratio Decidendi

Houve constrangimento ilegal pela ausência de elementos concretos que comprovassem a autoria do reeducando na infração praticada por terceiro (visita que portava aparelho); em razão do princípio da intranscendência penal e da inexistência de prova de ato material do paciente, a Corte, embora não conhecendo do habeas corpus por via substitutiva, concede a ordem de ofício para afastar o reconhecimento da falta grave e seus consectários legais.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; contudo, concedo a ordem, de ofício, para afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais.

Orders

  • Afastar o reconhecimento da falta grave e os seus consectários legais
  • Comunicar com urgência o inteiro teor da decisão ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo